O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

tempos da antiga Roma, possuindo um caráter jurídico-familiar, no qual tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram - se ausentes ou estejam destituídos do pátrio poder. Portanto, ao criar esse instituto, o legislador teve como meta dar assistência e representatividade ao menor não emancipado e ao seu patrimônio, tendo por finalidade substituir o pátrio poder. Sendo a tutela um conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um…

devem ser maiores de 18 anos; iii) reais vantagens para o adotando – ou seja, motivo legítimo – formar uma família. iv) consentimento dos pais biológicos; Exceto se estiverem falecidos, desaparecidos, forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar. **Não há limite de idade. Antes, falava-se em idade de 50 anos no máximo. Agora não existe mais. Impedimentos: i) ascendente não adota descendente – para preservar a linha de sucessão. Exemplo: avô adotar neto. **Os…

Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. 19. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. 20. Execução Penal. 20.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 20.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. 20.3. Direitos e deveres do preso. 20.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. 20.5. Órgãos da execução penal. 20.6. Estabelecimentos penais. 20.7. Execução das penas…

Curso de Direito Guilherme Charão da Rosa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Monografia de Graduação Santa Maria, RS, Brasil 2014 GUILHERME CHARÃO DA ROSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Palotina, Santa Maria, RS, como requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL em Direito. Orientadora: Profª. Ms

legislação é abstrata e o problema da criança e o adolescente sem atenção familiar/comunitária é concreto, havendo uma distância entre o que deveria ser e o que de fato é, que só pode ser transposta pela vontade política de toda a sociedade. Nesse passo, cabem algumas considerações a respeito do contexto sócio-cultural em que se encontram crianças e adolescentes que, em sua grande maioria, desassistidos pelos familiares, necessitam da intervenção do Estado na proteção de seus…

comunidade familiar, os pais, por suas palavras e mais ainda pelo seu exemplo, modelam a alma do filho, que será o cidadão de amanhã. Segundo o ambiente moral, saudável ou viciado, que encontrar no lar paterno, verá ele crescer em si próprio a planta do homem de bem, ou, ao contrário, nele deitará raízes a triste e envenenada planta do futuro delinqüente. Deve o legislador, por todos os meios ao seu alcance, procurar resguardar na sua existência física e na sua composição moral o…

participação social. Trabalho e desemprego na Sociedade de Classes Democracia e participação política; Direitos civis, políticos e sociais. Direitos de cidadania no Brasil na atualidade. A Constituição de 1988 15 Plano de Defesa de Direitos Humanos. Assistência social como direito. Enfrentamento da pobreza. Direitos das pessoas com deficiência, dos idosos 22 Violação de direitos. Direitos das crianças e adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente, e a sua importância para a…

Proteção social do idoso...................................................................................22 5 – Leis de proteção à pessoa idosa......................................................................23 5.1 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS......................................................23 5.2 – Política Nacional do Idoso – PNI.......................................................................24 5.3 – Plano…

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A PESSOA IDOSA Potyara A. P. Pereira 1 – Introdução Do conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento. Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a…

3 REVISÃO DA LITERATURA 3.1 Família Nos últimos vinte anos, várias mudanças ocorridas no plano socioeconômico-culturais, pautadas no processo de globalização da economia capitalista, vêm interferindo na dinâmica e estrutura familiar e possibilitando alterações em seu padrão tradicional de organização. Assim, não se pode falar de família, mas de famílias, para que se possa tentar contemplar a diversidade de relações que convivem na sociedade. (GOMES E PEREIRA, 2005) No imaginário