O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

interesses do menor. Doutrina •O Código Civil anterior estabelecia no Art. 360 que “O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai”. O Decreto-Lei n.5.582/70 estabeleceu que “O filho natural enquanto menor ficará sob o poder do genitor que o reconheceu e, se ambos o reconheceram, sob o poder da mãe, salvo se de tal solução advier prejuízo ao menor”. • A redação original do projeto já corrigia o erro da…

qualquer parente da criança ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas incapazes, como…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL RAYSSA BEATRIZ DO CARMO SOUZA Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial CABO DE SANTO AGOSTINHO 2014 RAYSSA BEATRIZ DO CARMO SOUZA Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial Trabalho de portfólio apresentado ao curso Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, as disciplinas: Políticas

referentes à saúde e assistência social, criando assim o Sistema Único da Saúde - SUS e o Sistema Único da Assistência Social - SUAS. O SUS surgiu para assegurar aos brasileiros um direito adquirido junto à Constituição da República Federativa do Brasil, e é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob a gestão pública. Já o SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência…

visto que este pagamento foi uma das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A LEI A lei alterou o Código Penal e possibilitou que agressores de mulheres (Eu) âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a…

sui iuris (é aquele que é dono de sua pessoa física e de seu patrimônio e não se sujeita a ninguém) ao contrario dos alieni iurus (não possuíam personalidade jurídica nem patrimônio). Somente o sui iurus detinham a patria potestas que lha dava o poder de vida e de morte sobre seus filhos. O pater familias tinha direito de vender os filhos, rejeitar ou abandonar os recém-nascidos e de escolher o futuro cônjuge de seu filho. Com o passar do tempo a patria potestas foi diminuindo,…

2002. A adoção não mais estampa o carácter contratualista de outrora, como ato praticado entre adotante e adotado, pois, em consonância com o preceito constitucional mencionado, o legislador ordinário ditará as regras segundo as quais o Poder Público dará assistência aos atos de adoção. Desse modo, como também sucede com o casamento, podem ser observados dois aspectos na adoção: o de sua formação, representado por um ato de vontade sub metido aos requisitos peculiares, e o do status que…

Historia das crianças no Brasil (virtual) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula do dia 09/02/2015 NATUREZA JURIDICA (conceito) é a disciplina de direito misto que regulamenta o dever jurídico de proteção da criança e do adolescente perante o Estado, sociedade e família. Direito misto Dever jurídico Situação irregular é do Estado, sociedade e família. A criança e adolescente não esta em situação irregular DESTINATARIO DA PROTEÇAO Criança é a pessoa de a a 12 anos…

limitação do poder, bem como a instituição de direitos e garantias fundamentais ao cidadão”. Do conceito aqui posto, pode-se verificar a relevância das normas constitucionais, já que as mesmas disciplinam desde as formas pelas quais os Estados se organizarão, passando pelo modo pelo qual o poder político se estrutura e também é exercido, chegando às premissas básicas asseguradas aos seus cidadãos (direitos e garantias). A atual Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 1988,…

professorflaviomartins2 - aplica-se aos atos infracionais o princípio da insignificância (STF)2 Fa ART. 229 Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - pais que não cumprem o dever? Perda do poder familiar (judicialmente e com contraditório – art. 22 e 24, ECA) II – CONCEITO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE (art. 2º, ECA) Criança – com menos de 12 anos