O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

RESUMO Os espaços sócio-ocupacionais dos Assistentes Sociais são muitos e estão divididos em três setores. O primeiro é o setor público e dentro dele se encontra a saúde, a assistência social, previdência social, educação, habitação, criança e do adolescente, idoso, gestão social de políticas públicas. O segundo é o setor privado e nele se encontra os recursos humanos, gerenciamento participativo, planejamento…

compensatória quando esta acontecer. 3 ROL DOS DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CF, art. 6.°) (1). 4 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL 4.1 Conceituação Segundo Canotilho e Vital Moreira a liberdade sindical é “o direito de não ser prejudicado pelo exercício de…

para que proteja um menor de 18 anos que não tenha pais, ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. 2. Como e quando deve ser pedida a Tutela? Por meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos - ex.: dever de guarda, sustento material, vestuário, alimentação, administração de bens, etc.…

ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; * A defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; * O processo é um conjunto de atos destinados a um fim, que é a obtenção de um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados. 2.1 JURISDIÇÃO É o ato através do qual o Poder Judiciário se pronuncia sobre o objeto da demanda, é indiscutivelmente um serviço público. É o…

basicamente por falar bem, falar corretamente são aqueles que dominam a linguagem bem articulada. E a contra- arma do poder da palavra se encontra na própria natureza do significado: é ampliá-lo, é questioná-lo, é pensar sobre ele e não, simplesmente, agir em resposta a uma palavra. Entre a palavra e a ação deverá sempre existir o pensamento para não sermos dominados por aqueles que detêm o poder da palavra. A linguagem exerce a mediação entre nós e o mundo, na medida em que ela permite…

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL JUSTIFICATIVA O novo modelo de Política de Assistência Social que se concretiza com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, compreende os conselhos como espaços privilegiados onde se efetiva a participação popular e devem se constituir de fato como espaço público de controle democrático. Este trabalho pretende compreender o papel do Conselho Municipal de Assistência Social, no tocante ao controle social e à participação no âmbito do SUAS. Diante dos

políticos da atualidade exigem dos estudiosos do Direito uma análise crítica da repercussão e efeitos produzidos na vida humana e seus reflexos em segmentos do Direito Privado, considerado o ramo regulador das relações negociais, pessoais e familiares e, portanto, em constante atenção pelo respeito ao princípio fundamental da dignidade humana. Deixando à margem o tema “dignidade da pessoa humana”, porém tendo como esteio todo o significado que ele impregnou no ordenamento…

os cuidados inerentes à peculiar condição de pessoa em formação e desenvolvimento, seja do ponto de vista material, psicológico, emocional ou familiar. Diante do exposto, resta claro que é de interesse do menor que seja a sua guarda atribuída ao requerente, pessoa que sempre zelou pela educação, saúde e sustento da criança, além de ser esta direito e dever do requerente. Ressalta-se que o requerente manifestou-se nos Autos de n.º XXXXXX, às fls. 125/127, sobre o falecimento da avó…

liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. b.A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido, o Ministério Público. c.O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d.O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. e

por serviços de alimentação, lazer e moradia. Os processos de modernização e democratização experimentados no Brasil nas últimas décadas do século XX permitiram reordenar a política de assistência social para o conjunto da população, estabelecendo novos parâmetros para a intervenção pública. No campo da assistência pública, incorporou-se a redefinição da infância e da adolescência como processos sociais de desenvolvimento humano e se estabeleceu uma dimensão de prioridade à proteção…