O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

recebe medida socioeducativa. Art. 227 da CF - proteção do jovem pela família e sociedade. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO O novo Código Civil já em seu art. 1º : “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de…

Estados e Municípios no cumprimento dos direitos sociais; 2 ­ participação: atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os campos de ação. Os direitos da criança e do adolescente podem ser demandados em juízo contra o poder público, por meio da interposição de uma Ação Civil Pública, como o acesso à escola, a um sistema de saúde, a um programa especial para pessoas com doenças físicas e mentais, entre 2…

Paula [1], o órgão foi criado para zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Não existe como mera formalidade ou criação burocrática, apenas para "empregar" pessoas e ser mais um órgão do aparelho estatal. Conquanto a sociedade e o próprio poder público ainda teimem em não aceitá-lo – e isso implica acatar as decisões, prover os meios de funcionamento, participar do processo de composição etc – os conselhos tutelares são realidade. Chegaram para ficar e aí estão, mesmo que…

nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. (Clovis Bevilaqua) Art. 1º  toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O direito reconhece a personalidades também para as pessoas juródicas (conjunto de pessoas fisicas ou naturais que se agrupam…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIREITO OU FAVOR UMA ANÁLISE DO PERFIL DAS PERCEPÇÕES DAS FAMILIAS BENEFICIÁRIAS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS (SC) Patrícia Thaila Valerius Mayer Projeto de Pesquisa apresentado no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica III, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Orientador:…

................................................................. 99 RESUMO O presente trabalho descreve a prática do Assistente Social no atendimento a familiares e acompanhantes de pacientes internados ou em observação no Banco de Urgência do Hospital Josina Machel utilizando como ferramenta metodológica,contactos directos com familiares e acompanhantes dos doentes em atendimento no serviço de urgência. Essa actuação é fundamentada no Programa Nacional de Humanização do Ministério da Saúde

não puderem exprimir sua vontade. 8) O que é personalidade jurídica? Identifique o momento de sua aquisição. Quando a personalidade experimenta o seu término? R: A personalidade traduz-se na capacidade genérica para ser titular de direitos e deveres, sendo adquirida, a partir do que se depreende do artigo 2º do Código Civil, do nascimento com vida. Ela termina com a morte, sem prejuízo da tutela dos direitos da personalidade do morto, prevista no art. 12 do Código Civil. 9)…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da guarda compartilhada de filhos, especificamente quando se trata da dissolução da unidade familiar, verificando a possibilidade de se defender à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente sua compatibilidade com o princípio do bem-estar e do interesse da criança e do adolescente. A evolução da sociedade levou o Legislador a inserir no texto do Código Civil o instituto da guarda compartilhada, que já era utilizada por alguns

Montenegro, s/n., Belém-PA, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavados. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a assistência jurídica, integral e gratuita, dos necessitados. Além dessa missão tradicional, as recentes inovações legislativas ampliaram o plexo de atribuições do Defensor Público, de sorte que a Defensoria Pública hoje está vocacionada…