O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

isso a violência cometida contra as mulheres não causava a repercussão social que provoca nos dias de hoje, pois para manter a entidade familiar intacta a sociedade aceitava as práticas de violência doméstica entre casais. Essa aceitação não era apenas de caráter coletivo, mas estava inserido na própria vítima, que, devido à educação recebida, acreditava ser um dever seu, ser submissa ao companheiro, permanecendo assim inerte ante a mais abominável das agressões (BLAY, 2002). Mesmo que a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................5 2 O USO DO CRACK E SUA REPRESENTAÇÃO NA SOCIEDADE........................6 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................11 REFERÊNCIA............................................................................................................12 RESUMO O consumo de drogas em

faculdades processuais ou negativos - ônus, deveres e obrigações processuais); - Direitos subjetivos das partes (ação e defesa, que são os principais, e outros secundários, tais como participar de todos os atos do processo, recorrer, etc. São direitos individuais públicos); - Obrigações processuais (sujeição ao pagamento de certo valor. Do processo decorrem: obrigação de pagar a taxa judiciária, adiantar as despesas dos atos processuais requeridos, etc); - Deveres processuais (outras…

partir de 1988 com aprovação da Constituição Federal Brasileira, mas especificamente no Artigo 227 CF/88 Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, saúde, alimentação, educação e ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade e ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

inexistência daqueles requisitos indispensáveis para que exerçam, por si, seus direitos. É uma restrição ao poder de agir, devendo ser encarada no sentido estrito, considerando que a capacidade é a regra e a incapacidade, a exceção. A incapacidade é sempre determinada pela lei, com caráter de ordem pública, imperativa, dizendo os casos em que o indivíduo é privado, total ou parcialmente, do poder de ação pessoal. Pode ser incapacidade geral ou parcial. …

José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA O ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO. …

de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária [...] 2. Dos Direitos Fundamentais Do Direito à Vida e à Saúde 2.1…

LISTA DE SIGLAS CRAS - Centros de Referência da Assistência Social ESF - Estratégia Saúde da Família IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social NOAS - Norma Operacional de Assistência à Saúde NOB - Norma Operacional Básica OMS

através de publicações do Ministério da Saúde, de organizações sociais, ou mesmo da própria Constituição Federal. Propõe-se, através deste estudo, verificar a realidade em que se encontra a classe idosa do país, no que diz respeito à assistência e cumprimento do dever legal (Leis) em relação a práticas abusivas, física e moral que acometem essas pessoas. Acredita-se que uma visão realista sobre o atual cenário contribuirá para melhorias e aperfeiçoamento da dinâmica ao qual se…

tem deveres), bem como a postura combativa dos agentes do direito, ao menos tentando se livrar da conduta formalista. Desse modo, poderá se falar em justiça no plano do universal, bem como em acesso à justiça como elemento para concretização de uma justiça participativa, de inclusão e respeito aos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. A população carente nos últimos anos está contando com assistência judiciária em números cada vez maiores não só em ações…