A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL

Aborto

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SOBRE

ABORTAMENTO

Leonardo Maciel de Farias
RA - 8484180

A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL.

José Henrique Rodrigues Torres
Juiz de Direito

A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz.

1 - O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA O ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO.

As mulheres, no Brasil, têm vivenciado, no âmbito da garantia de direitos, uma situação que faz lembrar a mítica estória das danaídes, que, condenadas por Zeus a encher uma cisterna com a água de uma fonte, receberam, para o transporte da água, jarros furados. Assim, exatamente como as danaídes, que estão condenadas a executar um inútil e interminável trabalho por toda a eternidade, as mulheres brasileiras estão condenadas a carregar os seus direitos em jarros furados. Com efeito, elas têm seus direitos garantidos formalmente por dispositivos legais e constitucionais, mas não conseguem exercê-los concretamente em face de uma inaceitável omissão do Estado, que pouco fez nos últimos sessenta anos para garantir o exercício desses direitos, especialmente o direito de assistência médica para a realização do abortamento não criminoso. Além disso, quando o Estado se dispõe a cumprir a sua obrigação constitucional de dar assistência médica às mulheres e, assim, garantir a realização material de seus direitos, exsurgem tantas exigências e condições, sempre ilegais e inconstitucionais, e de cunho evidentemente ideológico, que a materialização do exercício dos direitos formais torna-se materialmente impraticável.

Não é