ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FICHAMENTO IV
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Das Disposições Preliminares
1.1 [...] Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...]
1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
[...]
1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária [...]

2. Dos Direitos Fundamentais
Do Direito à Vida e à Saúde
2.1 [...] A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência [...]
2.2 [...] O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade [...]
2.3 [...] É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde [...]
2.4 [...] 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado [...]
2.5 [...] Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação [...]
2.6 [...] A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
2.7 [...] A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na