O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

manutenção do Código de Menores. (Doutrina da Situação Irregular); . E os estatutistas que defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos ás crianças e aos adolescentes; . O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação a capacidade de atuação. Doutrina de proteção integral na organização das nações unidas . Na Assembleia Constituinte, um grupo comprometido com o tema da criança e do adolescente, lutou para incluir no concretizaram com o…

notícias da criança ou do adolescente, nem mesmo quando se tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro Civil. Nem mesmo, como já exposto, a morte do adotante restabelecerá o poder familiar dos pais naturais. As relações sucessórias que prendiam o adotado aos pais de origem e as obrigações alimentícias decorrentes do parentesco natural não mais subsidirão. Se um dos cônjuges ou companheiros adotar o filho do outro,…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente.…

esta prioridade absoluta conferida aos menores, são assegurados às crianças e aos adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitárias. Direitos estes que são implementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) – Lei n. 8.069/90. Assim, como as crianças e adolescentes não têm discernimento adequado para gerir os atos da vida civil, a…

discernimento para os atos da vida civil, mormente no tocante aos seus interesses financeiros, pois o fim principal da curatela é patrimonial; b) tem caráter eminentemente publicista – O caráter publicista advém do fato de ser dever do Estado zelar pelos interesses dos incapazes. Tal dever é delegado a pessoas capazes e idôneas, que passam a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras; c) tem também caráter supletivo da capacidade - O caráter supletivo da curatela decorre…

quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados a criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. Do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da…

 Defensoria Pública A Defensoria pública é um órgão integrante do Poder Executivo no nível federal e estadual. É uma instituição responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos que não tenham recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita. Tem independência funcional, com relação ao Poder Executivo, para atuar, na defesa desses cidadãos, como autor ou réu de ações jurídicas. O Defensor é um agente político de transformação…

Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir ao cidadão a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, criada especialmente para esse fim. Dessa forma, a Instituição foi prevista no artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos, a todos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica…

neonato. Ex: a genitora, ao tentar sufocar a criança com um travesseiro, tem a sua conduta impedida por terceiros. Ação Penal: a Ação Penal é Pública e Incondicionada, o MP tem a atribuição exclusiva para a sua proprositura, independentemente de representação do ofendido. ABORTO – ARTS. 124 A 128 Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado…

localizam-se nas áreas de assistência social e da saúde. São inúmeros os campos existentes, porem aqui serão tratados alguns, não por serem considerados mais importantes, mais por serem os de maior incidência. Começaremos pelas instituições públicas e privadas. O setor público historicamente tem sido o maior empregador de assistentes sociais, e a administração direta é a que mais emprega, especialmente a instância estadual seguida da municipal (IAMAMOTO, 1999, p.123) A assistência…