O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

1- O que é fazer assistência social, segundo a LOAS e o PNAS? Discuta o conceito de assistência social: a quem se destina? Quais as principais ações a serem desenvolvidas? Quais os principais critérios? - Historicamente, a assistência social tem sido vista como uma ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público, associada às primeiras Damas, com um caráter de "benesse", transformando o usuário na condição de "assistido", "favorecido" e nunca como cidadão, usuário…

afirmam serem bem tratadas pela mãe que embora tenha que sair durante o dia, trata lhes com amor e cuidados possíveis. Pergunta-se: pode o Ministério Público requerer a perda do poder familiar de Maria? Justifique a sua resposta, apontando os fundamentos que autorizariam a medida. Sim, uma vez que ela está descumprindo o dever de guarda, criação e educação dos filhos, deve responder por abandono intelectual e material tendo como consequência a perda de guarda destes. Adeque se…

adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência…

processo psicológico do drama vivido pela pequena Lucy e seu pai Sam, no filme “Uma Lição de Amor”, bem como estimular a aplicação prática da língua portuguesa, dentro de um discurso consistente, claro, organizado e coerente, acerca da questão do poder familiar de pessoas deficientes e do preconceito que envolve esta relação. Consiste em analisar o filme, que servirá de base para argumentação e posicionamento do acadêmico de Direito, em relação à concessão de guarda de filhos de pais…

curador ou tutor, prestação de contas e especialização da hipoteca, no caso de necessidade de caução dos bens de menor junto ao responsável legal, promoção da ação civil pública, impretação de mandado de segurança, injunção e habeas corpus e representação no caso de cometimento de infração às normas de proteção à criança e ao adolescente; e na hipótese de apuração de irregularidade em entidade de atendimento. O Ministério Público tem obrigação intimar pessoalmente os interessados, deve também

um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência. A seguir esse trabalho demonstrará…

região Instituição: CRAS – (Centro de Referência de Assistência Social) Endereço: Rua São Jorge, nº 465, Bairro São João – São Pedro da Aldeia – RJ CEP: 28940-974 - CNPJ: 04.182.698/0001 Bairro São João - São Pedro da Aldeia 1) Identificação Institucional e análise crítica da Instituição Centro de referencia de Assistência Social - CRAS, é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social responsável pela…

município). Atribuições art. 136, vedações art. 140 (LER). As decisões do conselho podem ser revistas pelo Judiciário. A exceção é a Justiça da Infância e da Juventude que pode aplicar as seguintes medidas protetivas: inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. Socioeducativas: art. 112. Aplicadas somente para o adolescentes (para aquele que completou 12 anos e menor de 18 anos). Somente cabíveis quando há a prática de ato infracional (adolescente…

o adolescente não é considerado culpável porque não se exige a conduta conforme o Direito. - Art. 227, CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos emancipados, dividindo­se a doutrina pelo seu reconhecimento para obstar emancipações de má­fé, com o único intuito de eximir os pais do dever de indenizar. Assim, o objeto desse artigo é a emancipação consensual e o dever de reparação civil pelos pais. O objetivo é analisar, com base na legislação e doutrina, a existência do dever…