O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

incapaz, qual o procedimento do Oficial para efetuar o Assento de Nascimento? Haverá a necessidade de representação dos pais (avós)? O procedimento a ser adotado pelo Sr. Oficial será o de requer há mãe Daniela Faria de Carvalho, menor absolutamente incapaz a representação dos pais (avós), para registrar o Assento de Nascimento de seu filho. Justifica-se, a necessidade da representação em face de se tratar de ato construído sobre razões de ordem moral, qual seja, a proteção dos que são

Estadual de Ponta Grossa. UEPG 2013 GUARDA O instituto da guarda corresponde à posse legal do menor. É a prestação de assistência material, educacional, de saúde, lazer e demais direitos previstos no ECA. Através da guarda é possível manter o vínculo entre o menor e sua família de origem, ou seja, não há a necessidade de destituição do poder familiar. Geralmente esse instituto é utilizado quando o local onde o menor reside encontra-se em situação irregular, ou seja,…

Idade pos- moderna Vários aspectos vão sendo transformados ou conquistados, tais como, a busca por decisões compartilhadas. não somente sobre questões dos filhos, mas também nas atividades administrativas e financeiras da família. Os direitos e deveres, gradativamente, vão se tornando recíprocos. As relações entre pais e filhos modificam-se, havendo uma maior possibilidade de diálogo entre as gerações, com expressões de afeto mais explícitas. Em seu processo evolutivo, a família…

GUARDA Guarda de menor é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o mesmo, dimanadas do fato de estar este sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto à vigilância, direção e educação. A guarda é, inicialmente, vinculada ao poder familiar dos pais, sendo que, além do exercício desse poder, há o direito a companhia, ou pode ocorrer a separação dos dois institutos, como a separação judicial dos pais. O Estatuto da…

ILMO SR. COORDENADOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMCE – CSAS REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO PRÓPRIO PACIENTE Eu, nome completo, graduação, lotação(Cia/Btl), estado civil, naturalidade, data de nascimento, nº do CPF, nº da Matrícula, endereço completo, solicito a extração de cópias do meu prontuário médico, relativo ao período de (dia/mês/ano a dia/mês/ano). Descrever o motivo da requisição da cópia de prontuário. Ex.: a documentação

.....04 2. ECA DEFINIÇÃO..........................................................................................05 2.1 Alguns princípios do eca...................................................................05 3. DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA....................06 4. DA FAMÍLIA NATURAL...............................................................................10 5. DA FAMÍLIA…

.................................................. 16 5. Referencial Bibliográfico ................................................................................. 17 3 INTRODUÇÃO TUTELA e CURATELA Denominam-se, assim, os institutos assistências caracterizados por cuidar dos interesses de terceiro incapaz ou relativamente capaz. Ao tutor e curador, caberá o desempenho de função administrativa e o zelo pela integridade física, psicológica e moral, de quem, por motivo…

mental, moral espiritual e social Art 4º- DEVER -Apresenta em ordem de prioridade o dever de quatro núcleos sociais importantes para a efetivação dos direitos relativos à crianças e adolescentes. 1º Família, 2º Comunidade, 3º Sociedade em geral e 4º Poder público ↓ efetivar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.…

trabalhistas não oriundas da relação de emprego a representação das partes por advogados passará a ser obrigatório. Representação e Assistência Pessoas físicas: Capazes – Maiores de 18 anos (que não estão sob pena de reclusão) – Podem ser representados por: A- Sindicato 1 Nas ações individuais trabalhistas, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato ou representante da categoria. Ressalva - A representação do empregado e do…

perguntas que mais nos aparecem e sobre as quais, as dúvidas e as discordâncias nos indicam a ocorrência dos maiores ‘problemas’ e das maiores divergências e críticas na relação que se estabelece entre o Conselho Tutelar, a família, a sociedade e o Poder Público OBJETIVOS ■ Refletir sobre a importância do Conselho Tutelar e o trabalho do (a) Conselheiro (a) no seu cotidiano; ■ Possibilitar o acesso a conceitos e instrumentos fundamentais para melhor compreensão, formulação…