O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

uma prerrogativa; c) um dever; b) uma faculdade; d) um direito.x 2) 06. De acordo com o que dispõe textualmente'^Lei 8080/90, a saúde é um(a)___________________. do Estado. ' a) direito; c) faculdade; b) dever; x d) garantia. 3) 07. O dever do Estado no que diz respeito à saúde exclui o: a)

homem e mulher em união estável, dentre outras formas. “O poder familiar, que se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação. A ideia predominante é de que a potes tas, como era conhecido o poder familiar à época do direito romano deixou de ser uma prerrogativa do pai para se afirmar como a fixação jurídica do interesse dos filhos.”2 O poder familiar decorre tanto da paternidade natural como…

2012 ACI: 04 de setembro ACII: 09 de outubro AR: 27 de novembro EMENTA - Teoria Geral - Obrigações – Devedor -> prestação -> credor ($) - Contratos – Essenciais - Direitos reais - Família – Parentesco conjugal, alimentos, poder familiar, união homoafetiva. - Sucessões - Responsabilidade Civil – Indenização BIBLIOGRAFIA BÁSICA - Diniz, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral do direito civil 24 ed. São Paulo: Saraiva 2008 (v.1) -…

PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As agressões a…

e Art 18-A do ECA (incluso pela lei menino Bernardo) Art. 227 da nossa Constituição Federal, somos todos co-responsáveis a assegura o direito das crianças e adolescentes. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto se tiver preso porque cometeu crime contra o filho. Família Natural: Pais e filhos / Família Extensa: Parentes próximos com convivência e vínculos afetivos com a criança. Família substituta: guarda, tutela ou adoção. (adoção…

TÍTULO DO PROJETO: FAMILÍA BRASILEIRA - OS DIVERSOS ARRANJOS FAMILIARES NA ATUALIDADE IDENTIFICAÇÃO: Nome do grupo: Luciana Oliveira Líder do grupo: Luciana Oliveira Ano de execução: 2011 Área predominante: Manaus-Amazonas Lotação Institucional: Dom Bosco Órgão: Dom Bosco Unidade: 13 Endereço: Alameda Cardoso Bairro: Centro CEP: 69000-000 Cidade: Manaus UF: AM Fone/Cel.: 8876-3452 1. JUSTIFICATIVA: …

Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade…

adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as…

Guarda Podemos dizer que a guarda está relacionada com a proteção dos filhos menores, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, como nos mostra o Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda pode ser atribuída desde o nascimento a outra pessoa, normalmente quando acontece o abandono, prevalecendo a guarda para quem cuidou da criança desde o nascimento. Quando os pais se separam, a criança não pode escolher ficar com o pai

DIREITO DE FAMÍLIA Conforme preceitua Roberto Lisboa curatela é instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivos diversos da idade cronológica. A curatela protege a personalidade do incapaz e advém da necessidade de representação ou assistência de uma pessoa que possui algum distúrbio biopsíquico que a impede de gozar o pleno discernimento para exercer atos e negócios jurídicos. Sendo