Lei maria da penha

MARIA DA PENHA SUMÁRIO

1. Introdução

2. Dos Procedimentos

2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar.

3. Disposições Transitórias

4. Disposições Finais

5. Conclusão

6. Referências Bibliográficas

1. Introdução

As agressões a mulheres antes da Lei 11.340 eram apreciadas como crimes de menor potencial ofensivo, e, até mesmo os espancamentos mais graves incidiam em serem punidos com penas alternativas, previstos na Lei 9.099/1995. No passado era comum as penas serem pagamento de fianças, entrega de cestas básicas, prestação de serviços em instituições filantrópicas ou ONGs, entre outras punições que poderiam ser aplicadas ao agressor.

Mas com advento da citada Lei foi possível modificar a realidade. A partir de 7 de agosto de 2006, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha a nova legislação passou a analisar os crimes contra as mulheres uma violação dos direitos humanos. Tornou-se inaplicável a Lei 9.099 (art. 41) a este tipo de delito, assim não cabe o procedimento sumaríssimo. Foi aumentada a pena de dois para três anos, reconhecida a possibilidade de prisão preventiva e em flagrante; e quando a vítima possuir alguma necessidade especial, a pena é aumentada em até um terço.

A lei trouxe algumas inovações dentre elas a de que sua abrangência foi ampliada para os casais homossexuais, no qual as vítimas fossem do sexo feminino, além disso, com a nova lei, passa a ser aplicada as chamadas medidas protetivas. Estas asseguram os direitos da vítima, o tratamento e acompanhamento aos (as) que são considerados (as) culpados (as) das acusações referidas.

Há uma particularidade desta lei que deve ser sempre notada que é a de que nos crimes de ação penal pública condicionada