O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

se preferência estabelecida no ou artigo 370 da lei da Família. a)Cônjuge; b(Irmão; c)Avós; d)Tios; e)Sobrinhos. Havendo vários familiares em igualdade de circunstâncias, o tribunal designa para tutor aquele que se mostrar capaz de melhor defender os interesses do incapaz ou interdito (Artigo 370 nᵒ2) da lei da família não existido nenhum daqueles familiares indicados no nᵒ 1 do Artigo 370 da lei da família, ou não reunidas qualquer destas condições para dar-se preferência quem tenha á sua

gênero é dever do Estado. O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso n.12.051, de Maria da Penha Maia Fernandes. Desde então, o país intensificou as medidas para erradicar a violência de gênero, tendo como marco a criação da Lei n.11.340/06. Tal Lei trouxe avanços no combate a violência contra a mulher no aspecto formal. Este artigo analisará o alcance desta lei na prática, fundamentando-se nas ações de violência contra a mulher que necessitam de…

sujeito, objeto e vínculo jurídico (fato). A Parte Especial é dividida em cinco livros. O Livro I trata do Direito das Obrigações; o Livro II trata do Direito de Empresa, o Livro III, do Direito das Coisas ( é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas) ; o Livro IV, do Direito de Família; e o Livro V, do Direito das Sucessões (Direito…

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (ECA, 1990, p. 1). Este artigo deve ser interpretado a favor e não a ser aplicado em prejuízo de crianças e adolescentes, servindo para exigir da família, da sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, o devido respeito a seus direitos pautados neste e em outros Diplomas Legais, até mesmo sob pena de responsabilidade do ECA (1990). O eca é declaração do comprometer-se ético da sociedade brasileira com a segurança dos…

227 do Constituição Federal de 1988, que estabelece a criança e o adolescente como prioridade absoluta assegurando o direito a vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura , dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária. TÍTULO I Das Disposições Preliminares Considera-se:  Criança até 12 anos de idade incompletos;  Adolescente de 12 aos 18 anos incompletos;  Direito á proteção integral;  Prioridade absoluta: no…

encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA nasceu com o objetivo de mudar o paradigma como que a criança e o adolescente eram vistos, passando de um olhar de apenas assistência para um olhar de garantia de direitos e proteção. Esse trabalho apresenta a seguir, algumas ementas constitucionais e suas respectivas leis que são abordadas com o propósito de apresentação destas aos alunos…

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSISTENTE NA ADOÇÃO À BRASILEIRA________________________________________________________08 6.3.5 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSISTENTE NO “FILHO DE CRIAÇÃO” _________________________________________________________08 7. OS DIREITOS-DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS_____ _08 7.1 CRIAÇÃO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO______________________________08 7.2 COMPANHIA E GUARDA_________________________________________ 09 7.2.1…

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do…

instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer o poder familiar: pai e/ou mãe têm o dever e o direito de assistir, criar e educar os filhos. Caso pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir para garantir o interesse das crianças e adolescentes. A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente…

ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou destruição do poder familiar,…