Viol Ncia Contra A Mulher

Violência contra a mulher: Aspectos formais da lei n.11.340/06 e sua efetividade
Maria Gorete Tavares

Resumo: A violência contra a mulher é um gravíssimo problema, trazendo inúmeras consequências à sociedade, dentre elas as sequelas físicas e psicológicas nas vítimas; a possibilidade dos filhos delinquirem, apresentarem sequelas psicológicas ou desenvolverem comportamento violento; o declínio drástico da produtividade no trabalho das mulheres vitimadas; as aposentadorias precoces, licenças e internações. Coibir a prática da violência de gênero é dever do Estado. O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso n.12.051, de Maria da Penha Maia Fernandes. Desde então, o país intensificou as medidas para erradicar a violência de gênero, tendo como marco a criação da Lei n.11.340/06. Tal Lei trouxe avanços no combate a violência contra a mulher no aspecto formal. Este artigo analisará o alcance desta lei na prática, fundamentando-se nas ações de violência contra a mulher que necessitam de representação da vítima, no período de 2006 à 2010 na Comarca de Machado- MG. Este trabalho foi orientado pelo Professor Me Pablo Viana Pacheco.
Palavras-chave: Violência, Mulher, Lei n.11340/06, Proteção, Eficácia
Abstract: The violence contrary to woman is serious problem, that cause countless consequences to society, for instance the physicals and psychological sequelas in victim; the possibility of sons delinquency, of sons have psychological seqüelas or develop violent behavior; the great decadence of the productivity in work of the women; the precocious pensions, licenses and hospitalization. To repress the practice of the species violence is obligation of the State. The Brazil was condemned for the Interamerican Commission of the Humans Laws in case n.12.051, of Maria da Penha Maia Fernandes. Since that time, the country intensified the measure to eradicate the species violence and it has how marked the creation of Law n.11.340/06.