O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

compõe pelo poder de uma pessoa sobre uma coisa. A relação jurídica proprietária é uma relação jurídica entre pessoa versus pessoa, a coisa é o objeto da relação, não o sujeito, com oponibilidade erga omnes. Previsão legal no art. 1.228, do CC. O dispositivo legal apresenta o direito de propriedade pelo seu conteúdo. A propriedade é composta por quatro poderes: uso, gozo/fruição, livre disposição e reivindicação. O direito de propriedade é um feixe de poderes, quatro diferentes…

denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal. (...)“O denunciado torturava a criança, mediante espancamento, bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la, pois ficava incomodado com o choro do bebê, o qual estava sob o seu poder ou autoridade, já que é filho de sua companheira. Ante o exposto, com base nos…

direito público interno e externo. O Estado é dotado de soberania, ou seja, a independência para exercer com exclusividade o poder público no âmbito do seu território, nos limites de sua jurisdição. No âmbito interno em razão da soberania a estrutura do poder público do Estado está centralizada de forma verticalizada, com subordinação. Já no âmbito externo, internacional, o poder público do Estado está descentralizado, de forma horizontal, não havendo subordinação entre estes. No atual…

4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de…

liberdade. O terceiro capítulo enfatiza o conceito de família bem como as estruturas familiares detalhadas de Família como a monoparental, a comunitária, a arco-íris e a contemporânea. Apresentando também a Família Real e a Sagrada Família. O quarto capítulo retrata o conceito de união estável que é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar, bem como apresenta a diferença entre união estável e casamento.…

120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, apta a permitir, consequentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais. Após a Emenda…

renascimento do comércio, das cidades, das universidades. das grandes catedrais etc.). A sociedade medieval que começou a tomar forma na Alta Idade Média estava já consolidada no período seguinte e era simples sua divisão: de um lado. homens livres, com o poder das armas ou da Igreja, de outro, os servos. Portanto, pode-se afirmar que a Idade Média conheceu basicamente três “tipos" de homens, os que guerreavam, os que oravam e os que trabalhavam. Quanto aos servos, é necessário…

para declarar o herdeiro indigno. Por fim, em nosso país, somente tem o efeito de declarar o herdeiro indigno a sentença penal condenatória, que nada mais é que um procedimento de jurisdição contenciosa. Não gera a exclusão, a sentença dos autos do inventário, haja vista trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (2006, p. 32-33) nos ensina que: No direito francês controvertem os autores, entendendo uns que é necessário um julgamento se houver…

financeiros para a execução de programas sociais que atendam 1 Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; 2 3 A Exposição de Motivos tomou o n. 106. A mensagem do Executivo que enviou o Projeto da Lei de…

................ 07 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ....................................................................... 10 2.1 O PODER JUDICIÁRIO: TRAJETÓRIA E ESTRUTURA ................................. 10 2.1.1 História do Poder Judiciário no Brasil..................................................................... 10 2.1.2 Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.................................................................. 13 2.2 ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE…