O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

trazê-lo como uma das formas de constituição da família, contemplando também a família monoparental e a formada pela união estável. Mesmo trazendo todas essas formas de constituição da família, o casamento continua caracterizado como a instituição familiar por excelência, tanto que a própria Constituição impõe ao legislador que estimule a conversão da união estável em casamento contemplando, assim, o casamento como uma instituição fim. Hoje o direito de família é não matrimonializado e…

sustenta que, o Direito Público é aquele que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e atividade do Estado considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com particulares, quando procede em razão do seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo, e o Direito Privado é o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada. 2. Direito Público e Direito Privado Segundo Maria…

ordinário, e será declarada quando brasileiro. Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização); Adquirir outra nacionalidade (naturalização voluntária), salvo nos casos; De reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira; De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu…

chamada O Martelo das Feiticeiras, escrita nessa época, de dois monges alemães, que ensina como processar uma feiticeira: como identificar uma feiticeira e iniciar um processo contra ela. O livro demonstra que é uma coisa perigosa, porque ela tem poderes que não são de Deus, mas do demônio. O demônio age através da mulher porque ela tem um potencial de sedução que serve aos propósitos do demônio. Os homens resolvem suas pendências com violência e as mulheres com outras maneiras. Esse…

se estabelecem os desdobramentos da vida em sociedade, muitos são os conflitos que só encontram solução mediante a intervenção de algum terceiro estranho à demanda. Usualmente, quando estabelecido o conflito, as partes envolvidas socorremse da jurisdição estatal para solucioná-lo. Todavia, é cada vez mais freqüente a busca por formas alternativas de solução de conflitos, as quais ofereçam resposta mais célere e satisfatória aos interessados. Nesse sentido, o presente caderno…

promoção de justiça, mas vingança, abundando penas cruéis e desumanas. Vingança divina: nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era muito mitigada, carregada de misticismos e crenças em seres sobrenaturais. Essas divindades com poderes infinitos e capazes de influenciar diretamente na vida das pessoas eram os Totens, sendo essas sociedades chamadas Totêmicas. Quando membro do grupo social descumpria regras, ofendendo os “totens”, era punido pelo próprio grupo, que…

Doméstica; Violência Psicológica; Violência Sexual. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de evidenciar que toda ação ou omissão que resulte em dano físico, sexual, emocional, social ou patrimonial de um ser humano, onde exista vínculo familiar e íntimo entre a vítima e seu agressor se individualiza como violência doméstica. A Constituição Federal de 1988 destaca-se o princípio da igualdade, mas durante a idade média as mulheres ainda eram consideradas desiguais, sendo…

através da publicação do Homestead Exemption Act, em 1839, cujo texto versava: “De e após a passagem desta lei, será reservado a todo cidadão ou chefe de família, nesta república, livre e independente do poder de um mandado de fieri facias ou outra execução, emitido de qualquer Corte de jurisdição competente, 50 acres de terra, ou um terreno na cidade, incluindo o bem da família dele ou dela, e melhorias que não excedam a 500 dólares, em valor todo mobiliário e utensílios domésticos,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1. DA FAMÍLIA 13 1.1. Contexto Histórico 13 1.2. Poder Familiar 15 1.3. Do Princípio da Igualdade entre os filhos...........................................................16 2. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 19 2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Convivência familiar 19 2.2 Da importância da presença dos pais na formação dos filhos 21 2.3 Do princípio do melhor interesse da criança 22 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 26 3.1…

que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja um “indiferente”constitucional”. Muito pelo contrário, a matéria está fortemente impregnada de conteúdo constitucional, na medida em que envolve o manejo de princípios e valores de máxima importância consagrados na nossa Carta Magna. Ademais, na quadra histórica presente, tem-se afirmado que o reconhecimento da força normativa da Constituição, o caráter vinculante dos seus princípios e o fortalecimento da jurisdição constitucional…