O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

juízo –, ou extrajudicial – fora dele. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, outra inovação que consta do art. 192 do CC. Dispõe o art. 193 da codificação atual que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (o devedor ou qualquer interessado). Ilustrando, a prescrição pode ser alegada em sede de apelação, ainda que não alegada em contestação, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (nesse…

física ou psiquicamente impossibilitado de receber a citação, o juiz deverá designar um curador especial, que atuará só naquele processo. -Cônjuges: via de regra, os cônjuges podem litigar sozinhos. Entretanto, em casos que envolvam o patrimônio familiar, eles têm autonomia limitada. No âmbito ativo, é preciso apenas autorização do outro. No passivo, é feito um litisconsórcio passivo necessário (em causas sobre direito real imobiliário; nas ações possessórias, apenas em caso de composse…

crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. 2. O que você entende sobre questões de método na história do direito? Comentar. R. É um método histórico-evolutivo, onde se processa o levantamento sobre poder, romanticismo, continuidade do mundo jurídico, sua idéia de progresso e evolução. 3. Quais são as tarefas da história do direito? Comentar. R. Estão distribuídas pela história das fontes, pela cultura e pelas instituições. As…

(incumbência, responsabilidade, obrigação), conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos menores, que não se acham sobre a autoridade de seus pais. Instituto de caráter assistencial que tem por finalidade de substituir o poder familiar. CC, Art. 1.728 e s. Curatela = encargo conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos maiores que por si só não possam fazê-lo: A) Curatela dos adultos incapazes. CC, Art. 1.767 e s. …

áreas atingem hoje a maturidade em idade inferior a da época de elaboração das lei, imputáveis. Sobre esse tema existem basicamente duas posições: 1ª) A redução de maioridade penal somente seria possível com o advento de nova Constituição, fruto de Poder Constituinte Originário. Portanto, a maioridade penal constitui-se em cláusula pétrea implícita, referente ao direito fundamental de todo o menor de dezoito anos de não ser processado, julgado e condenado pela justiça comum; 2ª) Já…

1. JURISDIÇÃO Dizer o direito no caso concreto, ou seja, resolver o conflito de interesses. Quem, diante do sistema jurídico vigente, em tempo, tem razão do caso concreto. Soluciona-se assim o conflito de interesses. Dizer o Direito e Cumprir o Direito Dito - Neste caso o Estado tem o poder de julgar. O Estado tem o poder de concretizar o direito dito, ou seja, caso a decisão não seja cumprida por livre e espontânea vontade da parte perdedora, o Estado deve utilizar mecanismos para…

é órgão superior de unidade da Igreja Quadrangular, com funções legislativas, deliberativas e administrativas. ALESSANDRA VOLPI COUTO CAPITULO 2 1.Como se forma, na jurisdição da IEQ, a Igreja Local? R: Artigo 155 - A Igreja Local forma-se sob jurisdição da Igreja do Evangelho Quadrangular, desde que haja um grupo de cristãos convertidos, batizados nas águas por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, adotando a Declaração de Fé…

Conselho Nacional de Diretores é órgão superior de unidade da Igreja Quadrangular, com funções legislativas, deliberativas e administrativas. ALESSANDRA VOLPI COUTO CAPITULO 2 1.Como se forma, na jurisdição da IEQ, a Igreja Local? R: Artigo 155 - A Igreja Local forma-se sob jurisdição da Igreja do Evangelho Quadrangular, desde que haja um grupo de cristãos convertidos, batizados nas águas por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, adotando a Declaração de Fé…

(trinta) dias apresentar nova garantia, sob pena de desfazimento da locação. Ainda, sobre a permanência da figura do fiador original, quando da modificação da pessoa do locatário, seja por falecimento deste, seja por desconstituição de sua sociedade familiar, a lei que antes falava em comunicação apenas ao locador, ao qual era facultada a escolha de nova garantia ou a substituição do fiador, hoje, é determinada a obrigação de comunicação escrita tanto locador quanto ao fiador, podendo, o…

à privacidade, à opção sexual e outros reconhecidos à pessoa são natos, absolutos, intransmissíveis e inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação voluntária”. R. Limongi França (apud DINIZ, 2005) coloca que os direitos da personalidade são direitos de defender: 1) a integridade física: a vida, os alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio vivo ou morto, as partes separadas…