O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

acabam contribuindo para a sua elaboração. Esses institutos não constam da lei como fontes do direito de forma expressa. 2-LEI A lei, em sentido estrito, não seria propriamente fonte do direito, mas sim o produto da legislação. “A lei é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. É, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito”. 2.1-Formação…

autorizados a se habilitarem no respectivo inventário e requererem junto ao Cartório e/ou juízo competente, a Carta de Adjudicação expedida a seu favor, relativamente ao imóvel objeto da presente, podendo para tanto: constituir advogados com os poderes da cláusula “ad judicia”, perante qualquer Foro, Instância ou Tribunal. CLÁUSULA OITAVA: O presente Instrumento é feito entre as partes contratantes, por si, seus herdeiros e sucessores, em caráter irrevogável e irretratável, desde que as…

de 17.12.2008, publicada no DOE de 18.12.2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 165, de 28 de abril de 1999. Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I Das Disposições Preliminares Art. 1o. Esta Lei regula a divisão, a organização e a administração da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares no Estado do Rio

gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92. .................................................................................................................................... CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1- DIREITO CONSTITUCIONAL: definição e objeto; 2- PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação; 3- DIREITOS DO HOMEM (OU DIREITOS…

que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil Pública – proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou…

(mãe, filho, pai) o mesmo ente da família do construtor deveria ser punido com a morte. Se o devedor não tivesse condições de cumprir a obrigação com o credor, uma vingança coletiva era exercida sobre o indivíduo, onde o Estado não atraia para si o poder jurisdicional, resultando na autotutela coletiva. Posteriormente, a Lei das XII Tábuas reconheceu a retaliação como forma de solução do ilícito cometido, tendo o credor total direito sobre o corpo do devedor insolvente aplicando-lhe o…

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”…

TJURJ-Anal.Jud.-Comiss.Just.Inf.Juventude Idoso-CM www.pciconcursos.com.br Caderno de Prova ’CM’, Tipo 001 Atenção: As questões de números 5 a 9 referem-se ao texto abaixo. 6. É correto perceber na crônica de João do Rio (A) ceticismo quanto ao poder de uma nova invenção e à sua eventual influência no futuro da cidade, despreparada para tais novidades. (B) crença na possível destruição de valores sociais decorrente da busca irrefreável pelo progresso e do orgulho pessoal trazido…

porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 22/02/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MODIFICAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PLEITEAR A RESPECTIVA ALTERAÇÃO, QUE ENCONTRARIA RESPALDO NO ART.…