O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

fundamentais1 para lhe proporcionar uma vida digna (Farias e Rosenvald, 2013, p.164). Daí poder afirmar que o Estado existe em função da pessoa, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal. Essa concepção antropocêntrica do sistema jurídico brasileiro – centrado na dignidade da pessoa humana – resultou, simultaneamente, em limite e tarefa dos poderes estatais. Conforme Sarlet (2007, p.231), a dignidade estabelece…

solucionadas, de modo à restabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce a jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor, juiz e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo…

Digital Subscriber Line” DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CRP – Constituição da República Portuguesa LAV – Lei da Arbitragem Voluntária, Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ÍNDICE GERAL I. INTRODUÇÃO 6 II. DESENVOLVIMENTO 7 1. Exposição do caso prático 7 2. Análise ao caso prático 11 3. Noção de Resolução Alternativa de Litígios 12 4. Critérios de seleção 13…

seja vítima de algum tipo de violência, não pode fazer justiça com as próprias mãos, pois para isso “o Estado possui o Poder Judiciário”. O Poder Judiciário brasileiro tem sido sistematicamente levado a um plano inferior, pois grande parte da população não tem se quer acesso a Justiça legal, adquirida por cada cidadão desde o nascimento. Segundo o autor é necessário uma reforma no Poder Judiciário, em igualdade de condições, com resultados rápidos e justos. Sem as leis a sociedade não…

prévia cominação legal; 3. princípio da legalidade jurisdicional ou processual: não há processo sem lei, leia-se, ninguém será privado de liberdade sem o devido processo legal 4. princípio da legalidade execucional: nulla executio sine lege: a jurisdição penal dos juízes ou tribunais de justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei das Execuções Penais e do Código de Processo Penal. GOMES, Luiz Flávio. Direito penal:…

imagem que uma pessoa tenha de si próprio. Como conclusões da pesquisa, observou-se: que as pessoas acidentadas trazem outros acontecimentos considerados difíceis junto com o depoimento sobre o acidente, como situações de luto e de sofrimento com familiares; que o estresse pós-traumático não é uma consequência inevitável do trauma; que não há nenhuma orientação, ou rotina, nas missões de socorros e nos documentos oficiais do SAMU sobre o tema psicologia das emergências. Também são…

impedimentos, causas suspensivas, habilitação e celebração, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e proteção à pessoa dos filhos. Das Relações de Parentesco: filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar. Da Investigação de Paternidade. Do Direito Patrimonial, Regime de Bens Entre os Cônjuges: modalidades. Pacto antenupcial. Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores. Dos Alimentos: conceito, origem da obrigação e…

11 CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, A AÇÃO PENAL MILITAR, O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE ......................................................... 75 PARA (NÃO) FINALIZAR ......

que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; - no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na EC nº 20/98 em seu art. 9º assegura a opção da aposentadoria voluntária integral e proporcional. - 53 anos…

Romano oferece um ciclo jurídico completo, constituindo até hoje a maior fonte originária de inúmeros institutos jurídicos. No período da fundação de Roma, a pena era aplicada com caráter sacral, confundindo-se o Rei com o Sacerdote, que dispunham de poderes ilimitados, numa verdadeira fusão de Direito e Religião. Durante a bárbara organização jurídica da Roma monárquica prevaleceu o Direito consuetudinário, onde era rígido e formalista. O primeiro código romano escrito foi A Lei das XII…