O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

O PODER JUDICIÁRIO E A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA FRENTE A CRISE ESTRUTURAL DO ESTADO Jaqueline Machado Hammes1 RESUMO O presente trabalho tem como pretensão analisar os motivos pelos quais o judiciário está impossibilitado de tornar viável, na maior parte das demandas, os direitos fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988. Falar-se-á, sobre as questões conflitantes entre o atual ordenamento jurídico e a falta de concretude frente ao Poder Judiciário,…

filhos brasileiros, sempre que ao lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; 1.3 – A HISTÓRIA Preocupação do homem primitivo pela coisa que garantiria a sobrevivência do núcleo familiar. Antigamente havia a sucessão universal para o primogênito. A sucessão vem com o objetivo de proteção familiar, ou seja, afeto. Os grupos sucessíveis são todos baseados na distancia parental. O direito das sucessões não é invocado quando morre alguém que não tem nenhum patrimônio. …

como incidente da própria ação.  Ação cível ­ É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não­criminal.  Ação civil ­ É aquela através da qual objetiva­se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional ou real.  Ação civil pública ­ Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social,…

partir do momento em que venha existir uma outra pessoa, surge uma sociedade, e ao passo que esta outra pessoa venha apresentar uma única divergência, surgirá o conflito de interesses. Remotamente, o conflito de interesses era resolvido de forma voluntária, ou, “justiça pelas próprias mãos”. Dessa forma, se alguém ofendesse um interesse de outra pessoa, o ofendido poderia se valer de sua própria força para resolver a questão. Tal fato, inegavelmente gera a pura barbárie. Nesse sentido,…

indenização dos danos causados pela ruptura do noivado possui raízes não apenas no Direito Romano, mas também no Direito Brasileiro pré-codificado. Hodiernamente, o noivado é um compromisso formal e público entre um homem e uma mulher, de maneira voluntária, onde empenham votos de amor, prometem fidelidade e visam firmar um casamento no futuro. Durante esse período, os casais trocam alianças para simbolizar o compromisso assumido, muitas vezes por meio de um pacto verbal e sem…

9. Bibliografia. 1. Introdução Podem-se classificar os meios de solução de conflito em dois grupos: autocomposição e heterocomposição. Sendo a autocompositiva constituída da conciliação e a mediação e na heterocompositiva estão à arbitragem e a jurisdição do Estado. O presente ensaio tem por objetivo o estudo da Mediação como forma de solução de conflito. Dessa feita, no tema em questão, serão abordados os aspectos históricos, legais, conceito, a aplicação no Brasil e no direito comparado, mas

Reforma do Poder Judiciário, impõe um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. Revela a preocupação com a acentuada demora na tramitação processual, para evitar que a justiça tardia se torne injustiça. O problema da morosidade da prestação jurisdicional é o maior fator de descrédito da população no Poder Judiciário. No dizer de Rui Barbosa, “Justiça que tarda é sempre falha”. O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao…

ganharam presentes. Estado ou circunstância excepcional: vantajosas eram as exceções. Figurado. Pessoa cujo modo de pensar ou de proceder não é comum. Jurídico. Mecanismo de proteção ou de defesa, utilizado pelo réu com o propósito de anular os poderes do autor da ação e/ou atrasar o seu prosseguimento. pl. exceções. (Etm. do latim: exceptio.onis) 6)INADIMPLEMENTO: s.f. Jurídico. Ação ou efeito de inadimplir; descumprimento de um contrato ou de qualquer uma de suas condições;…

também em ralação aos indivíduos, ainda que o campo de atuação destes seja mais limitado. COMUNIDADE INTERNACIONAL (em contraposição à sociedade internacional): a formação de uma comunidade pressupõe um laço espontâneo e subjetivo de identidade (familiar, social, cultural, religioso, etc.) entre os seus membros, onde não exista dominação de uns em detrimento dos outros (identidade). SOCIEDADE INTERNACIONAL: reveste-se de características diametralmente opostas à de comunidade. Sua…

Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da jurisdição; 3.6. Conexão, continência, prevenção e prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum,…