O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

Constituição de 1946 determinou que os tribunais e juízes do trabalho passariam a pertencer AP Poder Judiciário da União (art. 94,V). Os órgãos da justiça do trabalho passaram a ser os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, a Constituição de 1988 versa sobre a justiça do Trabalho nos Art. 111 a 116. Os juízes classistas foram extintos em todos os graus de jurisdição por intermédio da Ementa Constitucional nº 24/99. As Juntas passaram a ser chamadas…

Direito a Intimidade, no qual o ser humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade;…

aspectos têm que ser analisados antes de qualquer tipo de denúncia formal, ou a dignidade e capacidade do profissional e da instituição à que pertencem são posta em exposição de forma indevida causando a ambos danos irreparáveis. Cabe ao paciente ou familiar apresentar prova de culpa. O judiciário se atém àqueles que erram por imprudência, imperícia ou negligência. E ainda em casos de omissão de socorro. Conforme diz Antonio Ferreira Couto Filho[1]:…

mediante Procuração anexa, com endereço profissional no rodapé desta página de face, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1238, caput e parágrafo único, do CC/2002, e arts. 95 e 941 a 945 do CPC, lide inicialmente voluntária, pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos confrontantes - Sra. Cicera, residente e docimiciliada à Rua - Sr. Antônio André, residente e domiciliado Da Justiça Gratuita Conforme declarações de pobreza anexas os…

Como exemplo execução por uma pessoa não pagar a outra divida de cartas (baralho). Não há possibilidade jurídica de pedido. Pressupostos da existência da execução: petição inicial- leva o pedido ao juiz (282 e seguintes), citação do devedor e jurisdição (poder de dizer o direito) Validade: escada pontiana é utilizada como pressuposto da ação. Para o processo ser valido a petição inicial tem que ser valida conforme o artigo 282 do CPC. Um pressuposto de validade é existir um juiz para…

(receita médica doc.xx). Por tal motivo, procurou a genitora, o Fórum de conciliação – Casa da Justiça e Cidadania – Unidade Joana Bezerra. Houve designação de audiência de conciliação para o dia 26/08/2013, o requerido não compareceu. Através de familiares do próprio Requerido, soube a genitora que o Requerido não esboçou nenhum interesse em solucionar o litígio, muito pelo contrário, já que rasgou a carta de citação. A Carta Magna de 1988 aduz que as despesas dos filhos devem…

DIREITO DE FAMÍLIA É o conjunto de normas que regulam o casamento e seus efeitos patrimoniais, as relações familiares e seus efeitos, bem como a regulamentação de institutos de proteção. Família -> modernamente família representa o elo formado entre o homem, a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma…

responsável o fenômeno da mediação. 300 Panóptica, ano 1, n. 8, maio – junho 2007 Cristina Grobério Pazó 2. CONFLITO E CONFLITO ADVINDO DAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. Um dos fatos mais comuns da vida em sociedade é a presença do conflito: conflitos familiares, com a vizinhança, nas relações de trabalho, nas relações comerciais e entre os interesses gerais e os interesses particulares. Dentro da ciência processual, a vertente mais adotada é o estudo dos conflitos através da visão de…

de interpretação da Constituição. 1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional. 1.5. Teoria do Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente. 1.5.1 Reforma, Revisão e Emenda. 1.6. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.6.1. Preâmbulo, normas programáticas, e princípios fundamentais. 1.6.2. Forma de…

A função jurisdicional prestada pelo Estado através do Poder Judiciário se coaduna com a composição dos litígios materializados por meio do processo. Assim, vislumbramos o acesso à justiça, a fim de ver efetivado a devida resposta do Estado através de seu representante juiz, para proporcionar ao jurisdicionado uma solução em um tempo razoável, com garantia adequada, que reflita o real valor da sociedade acumpliciado. Outrossim, o Poder Judiciário brasileiro sofre bombardeios de críticas de toda