O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

obrigação é sempre um dever jurídico originário e já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. O autor questiona a natureza jurídica de a indenização dizer que algumas nomenclaturas as obrigações podem repartir-se em voluntárias e legais. Entende-se que as voluntárias são criadas por negócios jurídicos, sendo contratos ou não, já as legais, são as obrigações impostas por lei. Ainda nesse capítulo fica bem claro a função da responsabilidade civil em relação ao dano a indenização…

PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 1.565 § 2º) É de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. DEVERES DOS CÔNJUGES (EFEITOS PESSOAIS) – ART. 1.566 I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. PODER…

Processo Penal 1 1) Introdução: verificada a ocorrência de infração penal surge no Estado o poder-dever de aplicar sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em

Grupo social: á a reunião de duas ou mais pessoas, interagindo umas com as outras, e por isso capazes de ação conjunta, visando atingir um objetivo comum. Principais grupos sociais: • Grupo familiar – família; • Grupo vicinal – vizinhança; • Grupo educativo – escola; • Grupo religioso – igreja; • Grupo de lazer – clube; • Grupo profissional – empresa; • Grupo político – Estado, partidos políticos; Características de um grupo social:

possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito” LEONARDO GRECO Penso que as condições da ação são requisitos do direito ao exercício da função jurisdicional sobre determinada pretensão de direito material. Sem elas, as partes não devem ter direito à jurisdição, a um provimento jurisdicional que possa vir a assenhoreá-las do bem da vida postulado. À sua falta, a movimentação da máquina judiciária seria abusiva e ilícita, pois são elas que justificam e fundamentam a necessidade da…

dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador. B poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual. C poderá ser fixado como limite único…

padronizar-se. Estruturadas são as que contam com expectativas de comportamento, baseadas em valores, padrões, modelos e normas, isto é, são dotadas de previsibilidade. A Sociologia analisa fenômenos axiológicos e leva em conta também relações de poder. A Sociologia Aplicada ao Direito seleciona uma dimensão do social - o direito - para objeto de estudo. Evidentemente, refere ao campo geral, uma vez que tanto a divisão (Geral e Aplicada) quanto a especificação de um aspecto do…

que o Conselho Nacional de Justiça editou em data de Vinte e Quatro de Abril do mesmo ano, a Resolução 035 disciplinando a referida Lei, que foi omissa em alguns pontos e polêmica em outros. A recente lei representa um grande avanço na seara familiar, pois possibilitou que os institutos: separações e divórcio consensuais, bem como o inventário e da partilha, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos legais sejam efetivados pela via administrativa/extrajudicial.…

criadas exige-se a maioria absoluta para sua aprovação). E3 – Leis Ordinárias. (São as que regulam, pelo critério da residual idade, todas as matérias que não são de competência das leis complementares). E4 – Leis Delegadas. (São elaboradas pelo poder executivo, = toda pessoa tem direito e deveres na ordem civil por autorização expressa do legislativo). E5 – Medidas provisórias. (Trata-se de uma espécie normativa de autoria do presidente da republica que pode ser adotada em caso…

portador e sua assinatura. 3.14.2. Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou condicionais nem as solicitadas por fax ou por via postal. 3.14.3. Não haverá, sob nenhum pretexto: a) devolução da importância paga em caso de desistência voluntária; b) publicação das razões de não homologação de inscrição e de eliminação de candidato. 3.14.4. Não haverá isenção do pagamento da inscrição, exceto: a) em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar…