O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

limites de suas propriedades. Com Rousseau, a soberania sai das mãos do monarca, e sua titularidade é entregue ao povo. No século XIX ela surge como emanação do poder político burguês, e posteriormente o Estado, com personalidade jurídica, passa a ser o titular de tal característica, apresentando-se como centro único e autônomo de poder, sujeito exclusivo da política e único protagonista na arena internacional. Em meio a tantas transformações quanto à soberania, inicia-se o que…

integrante ao direito obrigacional, a reparação dos danos sendo algo decorrente da transgressão de uma obrigação, de um dever jurídico ou direito” e para sua verificação e indenização se faz necessário a presença dos seguintes elementos: “ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, o dano e, finalmente a culpa, que em certos momentos é dispensada, surgindo a noção de culpa presumida” (VENOSA, 2014, p. 112). É pressuposto da responsabilidade civil, primeiramente, o…

de Justiça do Estado de Goiás firmou contrato com a Fundação Carlos Chagas para realizar a primeira etapa do Concurso. 5.3 A Comissão Examinadora das demais fases, aprovada pela CST, será presidida pelo magistrado mais antigo, observado o grau da jurisdição e tem a seguinte composição: I. Seis magistrados, designados pela CST; II. um advogado militante, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Goiás – OAB. 5.3.1 Compete às Comissões Examinadoras em cada etapa,…

organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: Órgãos do Poder é sua estrutura, a forma como ele se apresenta. Pense nos órgãos como a estrutura de um corpo humano. Cada membro ou órgão ajuda a formar um todo: o corpo. Assim também o é no Judiciário. Cada órgão é responsável pelo funcionamento de uma parte da Justiça e, no todo, formam o Poder Judiciário. I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito;…

direitos do nascituro. Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro. 1.Breves apontamentos de direito material Para a adequada compreensão do instituto sob exame, afigura-se indispensável adentrar em vários aspectos de direito material, até porque os artigos 877 e…

principais contextos nos quais as questões da personalidade internacional é discutida são: a capacidade de reivindicar direitos frente à violação do direito internacional e a capacidade de celebrar tratados e desfrutar de privilégios e imunidades de jurisdição estatal. Seu domínio abrange as questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o…

homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. A fim de iniciar o desenvolvimento do presente artigo, far-se-ão breves considerações sobre a homossexualidade,…

Caso Concreto 6 Os contratualistas De um modo geral, o termo Contratualismo designa toda teoria que pensa que a origem da sociedade e do poder político está num contrato, um acordo tácito ou explícito entre aqueles que aceitam fazer parte dessa sociedade e se submeter a esse poder. Embora não se trate de uma posição estritamente moderna, nem restrita às filosofias de Hobbes, Locke e Rousseau, o Contratualismo adquiriu o estatuto de um movimento teórico ou corrente de pensamento…

a cidade não pode depender da justiça do cadi, da aldeia, do simples respeito pessoal que se tem para com os mais velhos ou mais experientes, embora a experiência em assuntos de justiça e política continue a importar. Se acima das solidariedades familiares é possível construir uma solidariedade cívica, então é possível que haja uma solidariedade ainda mais universal, os estoicos vão pregar uma cidadania universal, um pertencimento ao gênero humano. * Da família à cidade-estado A…

por violações ao tabu. Em todas estas etapas o cunho religioso e consuetudinário imperava sobre as ideias do direito penal. O caráter, portanto, era muito mais religioso que jurídico. O poder coercitivo atuava com base no temor religioso ou mágico. O crime é a transgressão da ordem jurídica estabelecida pelo poder do Estado e a pena a reação do Estado contra a vontade individual oposta à sua. Passamos agora à fase da composição (sistema pelo qual o ofensor se livrava do castigo com a…