O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

o d. processual internacional. No exemplo do contrato, se as empresas brasileiras estabelecem o foro competente para a solução da controvérsia, lhes é lícito estabelecer o foro e permitir que demandem até no Brasil. Porém, não vamos confundir a jurisdição hábil com a lei aplicável. No exemplo dado, se no contrato está estabelecido uma clausula válida de que o foro para dirimir as dúvidas será o foro de Belo Horizonte, ainda assim, o d. aplicável será o d. canadense, pois a LICC remete,…

porção da superfície terrestre sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição. Soberania: é o poder de mando que não admite internamente outro superior ao seu e que iguala o país aos demais países em âmbito internacional. Povo: é o grupo de indivíduos (nacionais) que habitam no mesmo território e estão ligados pela mesma língua e cultura. A finalidade do Estado em âmbito internacional é proteger o seu território e exercer sua jurisdição. Socialmente sua finalidade é promover o bem…

Atos Ilícitos Conceito Ato ilícito é um ato antijurídico, cujos potenciais efeitos estão em desacordo com o prescrito na jurisdição. Existem dois tipos de Ato Ilícito: O Ato Ilícito Puro e o Ato Ilícito Equiparado, cada um deles traduz uma ideia diferente. O ato ilícito puro está constado no artigo 186 do CC, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através…

normatizar as condutas sociais. Nesse contexto, os três poderes exercerão papel essencial no fornecimento de mecanismos que assegurem a tutela jurídica aos direitos fundamentais. O Poder Legislativo se incumbirá de editar leis que garantam essa proteção e de mantê-las de forma eficiente, o Executivo propiciará a execução da tutela, reduzindo possíveis impedimentos ao exercício de um direito e verificando atentados delituosos contra este; e o Poder Judiciário deve apreciar a causa que…

O ATUAL PODER FAMILIAR (O EX-PÁTRIO PODER) Escrito por Gisele Leite* LOCALIZADO EM Pesquisas e Dissertações - Guarda Compartilhada Resumo: Com o evoluir dos costumes, o rigor da jurisdição paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). Há muito tempo que o pátrio poder perdeu o vigor da potestas do…

1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se a revisão destas normas. Neste sentido, o Governo brasileiro, em louvável iniciativa, instituiu Comissão Tripartite, composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e sociedade civil, destinada a repensar o posicionamento do nosso Estado sobre o aborto, visando eventual elaboração de nova legislação sobre a matéria. Por isso, parece extremamente oportuna a discussão sobre a…

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTO PODER JUDICIÁRIO Projeto de Monografia Jurídica a ser apresentado à Banda de Avaliação da Graduação em Direito da Rede Metodista de Educação do Sul - IPA, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Celso Rodrigues. PORTO ALEGRE 2011 1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título: Mediação de Conflitos como instrumento do poder judiciário 1.2 Autor: Misael Cruz de Oliveira Fão 1.3 Professor Orientador:

possessória a ser concedida ao réu, independentemente de reconvenção, como dispõe o artigo 922 do CPC. 2. Diferencie esbulho, turbação e ameaça à posse. Esbulho Ato pelo qual uma pessoa priva total ou parcialmente outra, contra a sua vontade, do poder de fato sobre a coisa. O esbulho é o mais grave. Turbação É também uma ameaça, mas não tão sutil. Revela-se mais forte que a ameaça e caracteriza-se quando a pessoa mantém consigo um bem, mas sofre uma restrição que incomoda sua posse.…

uma proposta mutuamente aceitável e será estruturado de modo a manter a continuidade das relações das pessoas envolvidas no conflito. A mediação é geralmente definida como a interferência – em uma negociação ou em um conflito – de um terceiro com poder de decisão limitado ou não autoritário, que ajudará as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um acordo, mutuamente aceitável com relação às questões em disputa. Dessa forma, a mediação surge como uma alternativa de resolução dos…