O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

SEPARAÇÃO CONSENSUAL (art.1574) pode ser intentada diretamente em cartório mediante advogado desde que não haja bens a partilhar nem filhos menores ou incapazes. Feita quando houver mútuo consentimento, através de um procedimento especial de jurisdição voluntária onde o juiz somente homologa o acordo de vontade dos cônjuges. Tem por requisitos: • certidão de casamento – que comprove o mínimo de 01 ano de casamento • acordo – demonstrando o consenso das partes e a descrição dos bens…

3) Tribunal Superior do Trabalho: com jurisdição sobre todo território do país, integrado por 27 Ministros, sendo 17 togados e 10 classistas; dentre os togados, 11 vagas são preenchidas por promoção de juízes de carreira, 3 são reservadas para advogados e 3 para membros do MP do Trabalho. 4) Jurisdição: é exercida sobre todo território nacional; a jurisdição é contenciosa, quando decide processos nos quais há contraditório entre as partes, e voluntária, quando os órgãos…

do dignidade do ser humano.3 2 normal, capaz de produzir prejuízo no desempe- Feita essa obrigatória distinção, cumpre-nos nho global da pessoa nos âmbitos social, ocupacio- observar que não são poucos os casos em que, nal, familiar e pessoal. mesmo tendo sido atingida a maioridade, o indiví- Dessa forma, se na deficiência o indivíduo apresenta desenvolvimento intelectual reduzido duo ainda se encontra desprovido de discernimento para exprimir a sua…

Legitimado: art. 877. Embora a regra seja a mulher, não é só ela, pois há situações em que o pai pode pleitear (ex. doação, estamento), assim como um curador (ex. mulher está interditada e o pai morreu do art. 1779, § único do CC, e 878, § único CPC (poder familiar); MP, pois se ele pode nos interesses que envolvam incapazes, pode também para o nascituro (situação mais grave, mais urgente, pois nem personalidade jurídica ela tem). Legitimidade passiva: herdeiros do falecido.…

desempenho que se entenda deva ter o mediador. Nesse sentido, lembro que a mediação é um método extrajudicial de resolução de controvérsias havida entre duas ou mais pessoas, método este que se desenvolve de forma pacifica, consensual e voluntária, contando, para tal, com o auxílio de um terceiro, que deverá ser sempre neutro e imparcial e, com o dever de guardar sigilo do que lhe foi confiado pelas partes, auxiliando-as a chegar a uma solução (acordo) relativamente a…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…

nacionalidade é elemento de conexão de profunda importância, adotada pela maioria dos países europeus e muitos outros continentes. CONEXÃO REAIS É a conexão aplicada aos imóveis, aceita universalmente e determinada no artigo 8º da LINDB. CONEXÕES VOLUNTARIAS Lugar da execução do contrato, adotada pela maioria das legislações, retroagindo a Bartolo, século XIX em especial para os casos de negligencia e mora. AUTONOMIA DA VONTADE O Direito Privado reconhece a autonomia da vontade…

nomeado pelo juiz como pelos pais falecidos, que o qualifica mediante testamento, com o objetivo de responder pelo menor. Destarte, o tutor também é nomeado pelo juiz, na sentença que declara a ausência dos pais, bem como na hipótese de perda do poder familiar. Já o curador é nomeado pelo juiz para administrar os interesses do maior incapaz ou impossibilitado, com respeito aos limites determinados na sentença de interdição, que dependem do grau e do tipo da incapacidade. Vale ressaltar…

(art. 227, § 6° e art. 1.596 a 1.629 CC). Princípio do pluralismo familiar – A norma constitucional abrange a família matrimonial e as entidades familiares (união estável e família monoparental). Princípio da consagração do poder familiar – Substituiu o poder marital e o paterno no seio da família. É o dever-poder (art. 1.630 a 1.683 CC). Princípio da liberdade – Livre poder de constituir uma comunhão de vida familiar por meio do casamento ou da união estável. Princípio do…

física, como elemento de integridade moral do indivíduo. A moradia é como objeto de direito, tratando de um direito subjetivo, representando um poder de vontade e que implica no dever jurídico de respeito daquele mesmo poder por parte dos outros. Apesar de a expressão bem de família dar a entender que o instituto se destina à proteção da entidade familiar, passou a justiça a reconhecer que se trata de um instrumento de proteção do devedor, tendo ele ou não família, morando ou não…