O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

perante autoridade jurisdicional a pedido do interessado ou do magistrado”. Postular é expor a pretensão própria ou o de seu amigo. Nos primórdios, os conflitos eram resolvidos pelo PAI, ou seja, pela figura paterna que era o chefe da organização familiar, posteriormente pelos monarcas e ministros religiosos.O magistrado, o juiz, pode nomear um advogado por humanidade para o incapaz de, por si, não puder postular. Outro aspecto relevante é de que a mulher poderia presenciar um…

própria igreja a condenava, por tentar regularizar filhos adulterinos. A adoção foi definitivamente oficializada no Brasil, mais precisamente no Estado da Bahia, em 1941, pelo médico Álvaro Bahia, que implementou a primeira Agência de Colocação Familiar, em 1939, no interior do Departamento Estadual da Criança, servindo de modelo para a criação de outras agências estaduais durante a mesma década. ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É de extrema relevância fazer uma reconstrução histórica…

substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro,…

Maria Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar…

do trabalho infantil. A mulher a medida em que conquista o papel mais activo na sociedade tem de conciliar o trabalho, na vida doméstica e naturalidade, mas é só no século XX que a evolução da condição feminina introduz mudanças no sistema familiar. Após a I guerra mundial, a sociedade desperta para necessidade de defesa e protecção de menores, em 1920, em Genebra surge a união internacional de protecção á infância e até 1950 a preocupação era encontrar solução para as…

processo contencioso ou voluntário: 1º) de que for parte; 2º) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; 3º) que conheceu como primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; 4º) quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; 5º)…

recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como atuação de efeito jurisdicional, ou seja, quando um terceiro, por meio da arbitragem resolve o conflito, e este atua como se o Estado fosse, sem duvida alguma há jurisdição. Contudo, é sabido na seara do Direito que a…

CIVIL . Ação da sociedade contra seus administradores que não sejam sócios, é de competência da justiça comum ou da justiça do trabalho? . Qual a diferença entre jurisdição de direito e de equidade? . Qual a regra no direito brasileiro: direito ou equidade? . Porque se diz que jurisdição voluntária não é jurisdição e nem voluntária? Quem diz isso? . Se você se depara com duas causas conexas – justiça federal e justiça estadual. Como o ordenamento resolve isso? . A incompetência…

DIREITO ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPAS I E II Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros GRUPO - 4° Semestre Direito - A Ciomara Vanessa A. Gonçalves......................RA 6856498539 David Yokoyama dos Santos..........................RA 6656239720 Henriane Bagatini Baptista Fernandes.............RA 6695396557 Lucileide Urbano Casemiro.......................

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e