O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou destruição do poder familiar,…

inalienabilidade por imposição daquele que realiza a liberalidade, ou seja, ou do doador, ou do testador. Impende destacar, por necessário, que não há, no entanto um direito real. Na verdade, o que ocorre é um cerceamento ao direito da propriedade, que perde o poder de dispor. http://jus.com.br/imprimir/12011/da-possibilidade-ou-nao-da-extincao-da-clausula-de-inalienabilidade-de-bem-imovel-constituida-atraves-de-doacao-ou… 1/13 15/11/2014 Da possibilidade (ou não) da extinção da…

não é verdade. O Ato Ilícito nada mais é do que o ato antijurídico, contrários ao ordenamento jurídico. Exemplo: o Motorista que dirige acima da velocidade permitida, batendo em veículo de terceiro. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 186 estabelece uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva, ou seja, a responsabilidade civil…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o exercício de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição. O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois…

mediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos. O Estatuto da Família, também proposto, traz algo sobre mediação de conflitos no âmbito familiar. 1. A importância da mediação A mediação de conflitos é uma alternativa (judicial ou extrajudicial) que vem se mostrando bastante eficaz diante dos obstáculos típicos do Poder Judiciário. Ressalta a autora norte-americana Maria Dakolias, em seu estudo sobre o tema, que “além da morosidade e da falta de credibilidade, os…

regramentos específicos (descrições casuísticas e abertas) também no processo civil Ex. (cláusulas gerais processuais): devido processo legal; art. 461, §5º do CPC é cláusula geral executiva; art. 798; art. 1.109 é cláusula geral de adequação da jurisdição voluntária; devido processo legal (cláusula geral processual constitucional) Obs.: NÃO são normas! É texto normativo do qual se extrai normas. Delas podem se extrair um princípio ou uma regra. Princípios são normas. (O…

REFERENCIAL TEÓRICO 08 2.1. Formação do processo executivo e citação 08 2.2. O pagamento após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18 2.6. Jurisdição e Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo

excelente introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode dizer da parte fmal, dedicada ao processo, às formas processuais, aos atos

Relações Homo afetivas). OBJETIVOS: O aborto é, de maneira cientificamente indiscutível, um atentado direto à vida humana, à vida de um ser humano procriado, em gestação e indefeso. Representa, pois, uma hipocrisia o uso da expressão "interrupção voluntária da gravidez", que só significa morte de um novo ser, como a discussão entre os patrocinadores do aborto, contra todas as conclusões da Medicina, sobre se o crime deve ser cometido com mais ou menos dias, com mais ou menos meses de…