O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

- Inicial (ou original) - Ulterior (ou sucessivo ou superveniente) Obs.: as espécies não são exclusivas, mas sim cumulativas. Ex.: um litisconsórcio pode ser ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial  Particularidades processuais do litisconsórcio: a)…

a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma 9 criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar. III. CURATELA A curatela é um instituto jurídico que permite ao Juiz designar por meio do processo de interdição uma pessoa que seja capaz de proteger, cuidar, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de…

habitam o território em determinado momento histórico); c) sobre seu território exerce jurisdição ou competência (geral e exclusiva), ou seja, detém uma série de competências para atuar com autoridade e, forma de governo não subordinado a qualquer autoridade exterior (soberania). JURISDIÇÃO GERAL: exerce todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional sobre o território. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA: no exercício de tais competências o Estado local não enfrenta a…

MECANISMOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS VISÃO GERAL Estado Democrático de Direito é aquele que se submete à lei e que se encontra investido da legitimação democrática do poder. O princípio democrático tem como elemento basilar os direitos fundamentais que aparece na dogmática jurídica em variadas expressões, tais como: direitos humanos, direitos do homem, direitos subjetivos públicos, liberdades públicas, entre outros. Os direitos fundamentais são atinentes ao…

criança No relativo aos Direitos Fundamentais da Crianças, no Sub-título II elencam-se como direitos dessa natureza, nomeadamente: • • • • • • O direito à Vida O direito à Saúde O direito à liberdade, ao Respeito e à Dignidade O direito à Convivência Familiar e Comunitária O direito à Educação, à Cultura, ao Desporto e ao Lazer A protecção contra o abuso, maus tratos e exploração Neste capítulo a grande novidade da lei consiste em reconhecer que, enquanto sujeito de direitos, a…

defendesse os interesses coletivos, órgão esse que é o Ministério Público. Portanto o Ministério Público é o órgão que o Estado, através dele, procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária, afim de que o judiciário, ao solucionar a lide ou administrar os interesses privados, possa fazer de modo que observe a efetiva e real ordem jurídica. Funções do MP – o MP ora age como parte, ora age como fiscal da lei.…

autorizar os saques pelo trabalhador na conta vinculada do trabalhador do FGTS. Oportuno transcrever o entendimento jurisprudencial retratado à época: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. A Justiça do Trabalho é competente para processar ações de jurisdição voluntária que visem ao levantamento do saldo da conta do FGTS. (TRT 12ª Reg. Recurso Ordinário Ex Officio e Voluntário nº. 2200/92, Rel. Juiz Amauri Izaías Lúcio, DJ 20.7.92, p. 41).…

Mediação familiar: novo desafio do Direito de Família contemporâneo Adriane Medianeira Toaldo, Fernanda Rech de Oliveira Resumo: O presente ensaio consiste em demonstrar que a mediação é uma nova ferramenta no tratamento dos conflitos familiares. As demandas decorrentes dos litígios familiares se alongam por anos nas comarcas de todo o Brasil, conseqüência de um modelo defasado. No tradicional modelo, busca-se apenas esclarecer questões de cunho patrimoniais, conseqüentes dos litígios…

Crimes relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. …

casamento. Divórcio. PONTO 19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha. PONTO 20 - Sociedade. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de…