O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão…

testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. A quem se destina a curatela Em regra a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de…

exercício) dizemos que ela é incapaz, podendo ser relativamente incapaz ou absolutamente incapaz. Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completa 18 anos de idade ou com a emancipação. A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal. A voluntária é a concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante escritura pública. A emancipação judicial ocorre em duas hipóteses: a) menor sob tutela, pois o tutor não pode emancipar voluntariamente o…

a grande importância o trabalho do mediador e da mediação nas relações que necessitam de continuidade, como por exemplo, no âmbito familiar. Como cita Marodin e Breitman (2002) “A intervenção mediadora nos conflitos familiares possibilita que as relações entre seus membros sejam preservadas, evitando-se o esfacelamento dos vínculos”. Porém é nesse mesmo âmbito familiar que aplicando o trabalho interdisciplinar vem enriquecer nas competências do Conhecimento, Habilidade e na Atitude do…

realizam visitas domiciliares e institucionais, além de entrevistas com as pessoas envolvidas e familiares com a finalidade de realizar o estudo psicossocial do caso, mediante emissão de relatórios. Neste estudo é abordado o cotidiano dos tutelados e curatelados, bem como a qualidade de vida e seu convívio com a nova realidade familiar e a comunidade. São abordados temas como: composição da estrutura e renda familiar, saúde, educação, etc. Os relatórios emitidos subsidiam as decisões dos…

Estado - Poder Soberano O Poder designa força, autoridade, comando. Como força o Poder é abstrato e para se manifestar está intimamente ligado ao elemento humano e suas relações. Na vida social, as pessoas se unem e se organizam para realizar um objetivo comum, para tanto necessitam de uma autoridade que direcione e coordene as vontades e atividades individuais, estabelecendo procedimentos, rotinas e sanções. Assim um grupo social para alcançar um interesse comum constitui um…

Conceitos morais da virgindade, fidelidade e adultério 5 3.2 Igualdade de gêneros 6 3.3 Ao casamento 6 3.4 À separação 8 3.5 À filiação 8 3.6 Aos alimentos 9 3.7 À sucessão 9 4. Como está estruturado o Poder Judiciário no Brasil 11 5. Considerações finais 13 6. Referências 14 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa demonstrar algumas das mudanças sofridas pelo Código de Processo Civil em relação ao Direito de Família,…

A ADOÇÃO À LUZ DA LEI N12.010/2009: IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos

afirmar que houve a extinção do poder familiar em relação a filhos que tenham sido adotados anteriormente? De inicio deve­se ressaltar que a anulação do casamento surte efeitos em relação ao matrimônio, em nada prejudicando o poder familiar em relação aos filhos que tenham sido adotados anteriormente. Deve­se ressaltar que os indivíduos que embasam a relação de casamento são distintos dos que ensejam o poder familiar, este…

Assunto (TEMA): CAPÍTULO Jurisdição e Competência Ficha 1 Referência Bibliográfica Completa: : Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA: Juspodivm, 2014. TEXTO DA FICHA: “A vida em sociedade produz inevitáveis conflitos de interesses [...] esses conflitos são solucionados pelas próprias…