O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

direitos de “usar”, “gozar” e “reaver”. Portanto, a definição mais clara e objetiva do usufruto pode ser encontrada nas palavras do doutrinador Silvio de Salvo Venosa (2009): “(...) usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância.” Podemos conceituar usufruto como sendo um direito real temporário, personalíssimo e…

surgimento da EC/66, que deu nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, foi suprimido o instituto da separação, trazendo novos avanços, dando autonomia aos cônjuges, para constituir, desconstituir e reconstruir os seus projetos de vida familiar. JUSTIFICATIVA A mudança Constitucional em relação ao divórcio trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não é apenas uma simplificação processual ou procedimental, não interessando tão somente aos aplicadores…

Direitos e Garantias Fundamentais INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF : RENATO MONTEIRO NOME : INGRID SANTOS E TAYANE MENDES Sumário 1. Direitos e Garantias jurisdição 2. Características dos Direitos Fundamentais 13 . Direito de informação jornalística 14 . Direito de resposta 2.1 – Historicidade 15 . Direito de informação pública 2.2 – Universalidade 16 . Direito de intimidade e direito de privacidade 2.3 – Limitabilidade inocência 16.1 . Sigilo bancário e fiscal 2.4- Concorrência 2.5…

3 Por todos os portadores de sofrimento mentais. ____________________!_____________________ Absolutamente incapaz Relativamente incapaz Ao menor incapaz, sendo seus pais desprovidos do poder familiar, atribui-se um tutor. Ao Maior incapaz, sendo seus pais desprovidos do poder familiar atribui-se um curado Inciso 2 aplicado para maiores de 18 anos. EX NUNC X EX TUNC EX N = NÃO RETROAGEM EX T = RETROAGEM INCAPACIDADE NATURAL É aquela em que a enfermidade ou…

tanto no meio acadêmico quanto institucional. De maneira simples e concisa, podemos dizer que a mediação se constitui em uma forma procedimental pacífica de solucionar conflitos sociais por meio da participação voluntária dos cidadãos e do diálogo, na qual existe um terceiro-mediador – sem poder coercitivo, mas não integralmente neutro, porém atrelado com valores da cidadania – que facilita a comunicação entre os participantes. Tudo isso com o fito de resgatar-lhes a autonomia para que…

STF frente a Ação movida pelo Instituto......... e buscaremos definir ate onde ocorre o cerceamento do direito a vida nos casos de interrupção da gravidez de um feto portador de Anencefalia. Palavras-chave: Anencefalia. Aborto. Interrupção Voluntária da Gravidez. Direitos Fundamentais. Direito a Vida. ABSTRACT This paper aims to discuss anencephaly in Brazil, as is seen and how it is treated and when set from the legal "life must be protected by law. We know that in…

entrelaçados, de forma a se confundirem na denominativa justiça(Direito). Esta espécie do Direito, o Canônico, tinha por finalidade a manutenção da Igreja Católica, como o centro do Poder, acima de tudo e todos, ou seja ditado e dirigido pela religião e nas mãos de seu chefe que possuindo autoridade e poder, se dizia intérprete de Deus na terra, interferindo direta e veementemente no que dizia respeito ao matrimonio. Naquela época, a igreja católica já…

tange ao Poder Judiciário: a) cabe à cada Estado membro dispor, conforme sua própria constituição estadual, sobre a organização Judiciária local, assim como o Distrito Federal, por via de sua lei orgância distrital; b) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário dos estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios; c) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário do Distrito Federal, sendo que em relação aos estados membros, cada um organiza seu…

do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição .Substitutiva – a atividade do…

Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado) deseja intervir para…