O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

imediatamente nos sugere a violência exercida por um estranho sobre alguém que lhe é desconhecido. Contudo, actualmente, somos confrontados com uma realidade diferente: é mais provável a ocorrência de agressões ou maus tratos entre conhecidos ou familiares (ameaça endógena) do que entre sujeitos completamente desconhecidos (ameaça exógena)5. E, com assustadora frequência, o agressor não é um mero conhecido, mas um membro da família, da família com quem a vítima partilha uma relação de…

destina? A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados pó eles com relação a terceiros. Enquanto a tutela é sucedânea do pátrio poder, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em manutenção e impedindo que…

família, o que refletia no direito sucessório, pois se os adotantes possuíssem filhos legítimos ou reconhecidos, os filhos adotados não faziam parte da herança. O adotado não rompia seu vínculo de sangue com sua família de origem, apenas o pátrio poder era transmitido aos adotantes. A relação entre uma criança alheia a uma família e a relação com esta família estabelecia a relação entre adotado, a criança e adotante, os futuros pais desta criança. Atualmente, com a vigência do…

instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, que irá zelar pela sua criação, educação e haveres. O tutor, sob inspeção judicial,…

interessados no negócio ao melhor instrumento jurídico por ele lavrado, e outorgando assim, uma solução concreta e com segurança jurídica por meio da fé pública que produz efeitos jurídicos. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos por meio do seu caráter jurídico, cautelar,…

dos filhos (artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil). Das relações de parentesco (artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil). Da filiação (artigos 1.596 a 1.606 do Código Civil). Do reconhecimento dos filhos (artigos 1.607 a 1.617 do Código Civil). Do poder familiar, disposições gerais, exercício, suspensão e extinção (artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil). Do regime de bens entre os cônjuges (artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil). Alimentos (artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil). União…

de dezesseis anos, deficientes mentais e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Legitimação: É a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. Enquanto “legitimidade” pressupõe consenso mais ou menos generalizado, a legitimação refere-se ao modo de obtenção desse consenso entre os membros de uma coletividade. Art. 2° A…

assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e até mesmo quando suspensos ou destituídos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais…

expresso no artigo 278, §1° do CPC. 4. Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe uma lide a ser resolvida. Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe conflito de interesses, como por exemplo, a separação consensual, pois não existe lide, não há no momento da separação um conflito de interesses. Alguns doutrinadores entendem que a jurisdição voluntária não é atividade jurisdicional e sim…

completos), II – Melhora psíquica, III - Emancipação (ato irretratável e irrevogável. Pode ser: voluntária, judicial e legal. Voluntária: aquela concedida por ambos os pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público. Atente-se para a questão usual da prova: se a mãe detiver a guarda, ainda que unilateral, não poderá sozinha conceder a emancipação, pois guarda não extingue o poder familiar. Judicial: ocorre em duas situações apenas. É aquela concedida pelo tutor ao…