O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

de outras doenças, não cursa necessariamente com dor e sofrimento. O doente não sabe que está doente, alguém lhe confere esse status. As internações compulsórias transformam esses indivíduos, assim, em não-cidadãos, pessoas desqualificadas no seu poder de verbalizar reivindicações, por serem social e moralmente ilegítimas. Assim, o hospital psiquiátrico acabou se tornando: a) um meio para obtenção de licença na Previdência Social (os “encostados” do antigo INAMPS); b) lugar de repouso,…

si mesma, senão por meio dos elementos que a asseguram. Sabe-se que a guarda é parte do poder familiar, é conteúdo daquele continente, pois dentre os direitos/deveres que o Código Civil impõe aos pais em relação aos filhos, encontra-se a guarda (Artigo 1.634, inciso II, do Código Civil). Silvio Rodrigues observa que a guarda é um direito e um dever dos titulares do pátrio poder. Analisando a questão assevera que é “dever porque ao pai, a quem incumbe criar,…

Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores que não incide no poder familiar do pai ou da mãe”. Estes institutos existem para dar assistência e…

planejamento familiar. Diante de dois princípios constitucionais, deve ser feito uma ponderação entre os dois. O estado não pode interferir no planejamento família, pois cabe a liberdade humana escolher o que será melhor para a sua família. O principio do melhor interesse busca junto com o Estado o melhor para a criança e o adolescente. Quando aplicou essa regra, a CFM levou em consideração a idade avançada da mulher e o fato de que quando a criança crescer poderá não ter apoio familiar.…

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

DIREITO DE FAMÍLIA Direito de Família (base da sociedade) → demonstrar importância social da unidade familiar. Unidade familiar – estrutura elementar * Transformações novos pressupostos culturais. FAMÍLIA - grupo de pessoas, unidas pela convivência e afeto. → mesmo fim econômico, mesma direção. Ligadas também pelo afeto e amor (pleno desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) –…

descontrolava, até que, o requerente depois de ir juntando provas e mais provas, chamou-a e foi mostrando, ai então ela acabou admitindo que o professor tinha interesse nela, mas que ela não queria nada com ele, contudo, a documentação que ele tinha em seu poder, e também os telefonemas entre outros fatos, mostravam o contrário, e assim que ela percebeu toda documentação, fotos, gravações, onde faz ameaças ao requerente, envolvendo os filhos inclusive, a própria ré resolveu contar a…

mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1 Artigo enviado ao CONPEDI 2013.2. Texto extraído de PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. “Conselho Tutelar: fundamentos sócio-jurídicos da fiscalização e orientação do exercício do poder familiar pela sociedade pelo Estado”. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo: 2002. Material para uso exclusivo pelos alunos da UNIFOR matriculados na matéria “Infância e Juventude”, turma T24EF. Proibida a reprodução. 2…

relação à Vitória: Sua intuição da nova ordem jurídica, a internacional, superando a doutrina tomista da comunidade cristã (Igreja acima do Estado), fazendo nascer do "jus communicationis" o princípio da liberdade dos mares e o da "naturalização voluntária", sem omitir, de sua compreensão de soberania, o princípio da "autodeterminação dos povos", faz com que o genial dominicano Francisco de Vitória tenha o mérito de fundador do Direito Internacional Moderno. Mello, afirma que para…

alternativa para se buscar uma solução para os altos níveis de desemprego e violência praticados por jovens ociosos da região de Pinhais. O programa busca a inclusão social destes jovens, no mercado de trabalho e para que contribuam com a renda familiar. A opção de escolher o município de Pinhais foi devido aos fundadores do Instituto residirem na região, e vendo diariamente os jovens em condições de risco social, procuraram uma alternativa para oferecer melhores oportunidades a…