O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

ele estará aberto à participação de todos os Estados, diferentemente dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio, estabelecidos pelas potências aliadas vencedoras da Segunda Guerra Mundial. O TPI complementará as atividades dos tribunais nacionais e terá jurisdição universal, ao invés de estar limitado a um só país. 2) Por que necessitamos de um TPI? Desde que os Tribunais de Nuremberg e Tóquio concluíram seus trabalhos, há meio século, milhões de pessoas voltaram a ser vítimas de crimes…

UNIP ARARAQUARA- DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL Prof.ª. ALINE OURIQUES ROTEIRO - AULAS 01,02 E 03 - COMPETÊNCIA Antes de iniciarmos propriamente o tema competência é importante relembrar alguns tópicos acerca da Jurisdição. JURISDIÇÃO  UNA  É no âmbito do processo civil, a função que consiste primordialmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas naturais ou jurídicas ( e também pelos entes despersonalizados, a exemplo do espólio, massa falida…

fáticos e jurígenos doravante delineados DOS FATOS O demandado J.A., filho da demandante, é pessoa com dependência em drogas. Em virtude dessa dependência, o demandado coloca em risco sua própria integridade física, de seus familiares e da sociedade. Conforme se infere de relatório médico acostado, datado de 10.06.2012, o demandado J.A, com CID F19, está com quadro de dependência de drogas e faz uso compulsório, abusivo e sem críticas, colocando-se em risco.…

integralmente reiniciado, retornando ao início, salvo a existência de previsão específica em lei. Dentre as causas suspensivas ou impeditivas, temos: entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; na pendência de condição suspensiva; não estando vencido o prazo; pendendo ação de evicção; etc. 2.5. As causas interruptivas da prescrição As causas interruptivas dizem respeito a circunstâncias que possuem o condão de…

fica sobre guarda ou de um ou do outro. No entanto, a guarda compartilhada se refere à aquisição das responsabilidades da criança em que serão compartilhadas entre o pai e a mãe, mesmo que não residem sob o mesmo local. Continua existindo o Pátrio Poder. O guardião ou guardiã fica sendo responsável por aquele menor em escolas, hospitais, etc. É quando o menor vive em companhia de outras pessoas que não os pais, ou ainda em caso de separação ou divórcio, em que o menor viverá em…

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Visto isto, nada mais justo que a colocação de crianças e adolescentes abandonados em uma…

câmbios sofridos na formulação da política externa brasileira no tocante ao tema da proteção internacional dos direitos humanos após o período de redemocratização do país. Analisa, igualmente, a importância do reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os efeitos positivos de tal ato sobre a posição brasileira no contexto multilateral da Organização dos Estados Americanos. Finalmente, tece algumas considerações a respeito…

doutrina e a jurisprudência, evidenciando sempre que o bem estar da criança e do adolescente deve ser considerado em todos os casos. Sabe-se que o conceito de família evoluiu muito nos últimos anos. Antes o poder familiar era exclusivo do pai, ao contrário do que ocorre atualmente, onde esse poder é isonômico entre os cônjuges. A família era constituída exclusivamente pelo casamento, porém essa realidade não corresponde ao que se observa na sociedade contemporânea, havendo hoje, a…

assumida por qualquer parente da criança ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas…

princípios fundamentais de direito constituem também fonte do direito. As fontes têm várias classificações possíveis: podem ser voluntárias e involuntárias, materiais ou formais; as formais, por sua vez, podem ser imediatas e mediatas. Quanto às fontes voluntárias e involuntárias, o critério de distinção é a forma e processo como se exteriorizam essas regras. Como fontes voluntárias temos as leis, resultantes de um processo formal legislativo, intencional, que criam regras para o…