Sistema interamericano

O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
Danielle Aleixo Reis do Valle Souza Advogada da União em exercício no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União Especialista em Relações Internacionais pela UnB

Resumo: O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na formulação da política externa brasileira no tocante ao tema da proteção internacional dos direitos humanos após o período de redemocratização do país. Analisa, igualmente, a importância do reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os efeitos positivos de tal ato sobre a posição brasileira no contexto multilateral da Organização dos Estados Americanos. Finalmente, tece algumas considerações a respeito da participação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Palavras-Chaves: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos Humanos, Multilateralismo, Organização dos Estados Americanos. Sumário: 1 Breve Evolução Histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; 2 Do Funcionamento do Sistema de Proteção; 3 O Reconhecimento Brasileiro da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto multilateral da Organização dos Estados Americanos; 4 O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos; 5 Referências; 6 Documentos Consultados. 1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Costuma-se, freqüentemente, citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948 como o documento que inaugurou uma nova visão da comunidade internacional em relação à proteção dos direitos humanos, tema que, a partir desse marco histórico, passaria a ser considerado não mais como assunto interno de cada Estado, mas como foco do interesse comum de toda