O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 5 13/05/2011 11:03:06 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 6 13/05/2011 11:03:06 Agradecimentos Este livro não poderia ter sido redigido sem a colaboração de familiares e amigos, de cuja companhia tive de me privar por algum tempo, mas que nem por isso deixaram de me incentivar e estimular. Gostaria de dedicar especial agradecimento aos meus pais, Carlos Roberto e Elbe, e aos meus irmãos, Victor e…

direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 5 09/01/2012 14:25:04 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 6 09/01/2012 14:25:04 AGRADECIMENTOS Este livro não poderia ter sido redigido sem a colaboração de familiares e amigos, de cuja companhia tive de me privar por algum tempo, mas que nem por isso deixaram de me incentivar e estimular. Gostaria de dedicar especial agradecimento aos meus pais, Carlos Roberto e Elbe, e aos meus irmãos, Victor e…

Faculdades de Direito, integrados ao sistema do juizado para atendimento da população, deslocava-se para locais designados por convênio entre a Prefeitura e a Universidade respectiva, atendendo a população carente. A experiência, envolvendo o Poder Judiciário e também o Poder Executivo local, tem gerado bons frutos, tornando efetivo o acesso à justiça por parte dos cidadãos. Em Brasília, como em tantos outros Estados da federação conta-se já com o chamado “Juizado de Trânsito”, para…

o pai da menor, a qual cabe destacar que deste sempre recebeu grande afeto, carinho, amor, e principalmente atenção necessários ao seu pleno desenvolvimento físico, social, físico e emocional da menor. Destaca-se que a adaptação da menor ao meio familiar com o autor e sua família foi efetivada, onde não houve qualquer trauma ou estranheza de Raquel. E, hoje, Raquel com oito anos respeita o autor e o reconhece como se pai este fosse. Que o requerente possui todos os pressupostos legais…

o indivíduo que: a) quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, um indivíduo violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). b) quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC – Abuso de Direito). Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

inalienabilidade por imposição daquele que realiza a liberalidade, ou seja, ou do doador, ou do testador. Impende destacar, por necessário, que não há, no entanto um direito real. Na verdade, o que ocorre é um cerceamento ao direito da propriedade, que perde o poder de dispor. Vale registrar que essa cláusula, quando imposta à imóveis, deve ser averbada no registro de imóveis, consoante preceituam os arts. 128 [03],167, II-11 [04] e 247 [05], todos da Lei 6.015/63 (Lei de Registros…

fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e…

e adotado tem um vínculo afetivo edificado, sendo que a criança chama o Autor por pai. Em razão do injustificável abandono familiar há mais de 10 (dez) anos por parte do pai da criança, com isto, a total negligência em cumprir seus deveres para com seu filho, o Autor deseja formalizar a adoção de Pedro ..., para que os deveres e responsabilidades inerentes ao pátrio poder que hora não estão sendo supridos, pois, com a falta deste estará sempre presente a álea de danos irreversíveis à…

13 de Janeiro de 2009 Jurisdição Conceito Para desempenhar a prestação estatal de justiça, estabeleceu-se a jurisdição como o poder soberano que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta. A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar