O Papel Do Inquerito Policial

Investigação Criminal, Legitimidade, Ministério Público. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS art. – artigo n. – número p. – página CF – Constituição Federal CPI’s Comissões Parlamentares de Inquérito CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPT – Ministério Público do…

três segmentos: policial, judicial e executivo. Segundo Nilo Batista (2007, p. 25), o Sistema Penal compõe-se pela instituição policial, instituição judiciária e instituição penitenciária, esse grupo de instituições seria o responsável pela materialização do Direito Penal, ainda, seguindo o raciocínio do autor, essas instituições se revelam em três nítidos estágios: a polícia como responsável pela investigação dos crimes, o Promotor representando a Justiça Pública, o Juiz no papel de…

Pedro Lagatta e Thiago Thadeu da Rocha Consultor: Dr. Fernando Afonso Salla Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo Coordenação: Dr. Sergio Adorno, Drª. Nancy Cárdia e Drª Maria Fernanda Tourinho Peres  AGRADECIMENTOS Aos policiais civis e militares, juízes de direito, defensores públicos e promotores de justiça que colaboraram para a realização da presente pesquisa. À Delegacia Geral da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia…

PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça…

subseqüentemente em sentença o Magistrado foi pela procedência da denuncia condenando o réu a detenção de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão iniciado em regime semi-aberto. DOS FATOS O acusado em 01 de maio de 1995 foi encontrado por policiais que deram voz de prisão, ocorre que conforme preconiza o artigo 102 do Código de Processo Penal, em flagrante será preso quem: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; …

representa um grande desafio para as forças policiais sob égide de um regime democrático. Freqüentemente, no entanto, ao invés de reduzir a violência, o aparato policial em vários Estados da federação acaba por estimulá-la por meio da própria violência institucional, através do uso arbitrário da força letal. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0812082/CA Na ampla maioria dos homicídios praticados por policiais em incursões em favelas, os policiais autores alegam que os disparos…

vinculatividade das normas jurídicas em geral” (grifo nosso). Neste aspecto, o Direito Processual Penal não difere das outras áreas do conhecimento, nem dos outros ramos do Direito: também possui seus princípios, que o regem e orientam. E é destacado o papel que os princípios têm no Processo Penal, onde estão em jogo, de um lado, a proteção da sociedade e de outro, muitas vezes, um bem da vida de grande importância: a liberdade do indivíduo acusado de praticar um delito.…

o vulnerável. Isso relacionado aos mecanismos de proteção, pois o tipo penal será apenas 1. Ou seja, estará mesclando ECA e Estatuto do Idoso (que tem crime, tipo penal) com Lei Maria da Penha (mecanismos de proteção. Não tem crime). Atendimento Policial Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção…

polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações, exceto as Militares...” As instituições policiais, de um modo geral, representam o poder de polícia do Estado. A Carta Magna brasileira, em seu art. 144 e parágrafos, capitula as diversas instituições policiais que compõem a segurança pública estatal em todas suas esferas, definindo expressamente suas atribuições. Neste contexto cabe exclusivamente à…

gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete da acusada a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto, injustamente. Visto que essa só queria ajudar a amiga que se queixava de dores no abdômen, não…