O Papel Do Inquerito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Josivaldo, Brasileiro, solteiro, CPF... ID..., residente e domiciliado à Rua .... nº ...., vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório à Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, mui repeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE levada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O requerente foi

objetos a confiscar, ou da pessoa do culpado ou para investigar os vestígios de um crime. José Frederico Marques4[4] lembra que a colheita acautelatória de provas e indícios torna imprescindível a atribuição de poderes coercitivos à autoridade policial, destinados a efetivar as providências tendentes a assegurar o êxito da investigação. Esses poderes, que se realizam por meio de busca e apreensão, quando impliquem em cerceamento da liberdade, devem ser submetidos a controle judicial…

sistema judicial. Flexibilidade da legislação associada à divergência de interpretação jurídica, além da burocracia, geram situações que mantêm criminosos fora das prisões. O presente artigo pretende refletir sobre alguns questionamentos, como o papel das polícias civil e militar neste contexto; a participação de promotores e juízes e como e por que tantos presos são colocados em liberdade. Palavras-Chaves: Violência, Polícias, legislação penal, criminalidade, sistema judicial,…

Um indivíduo, conduzindo regularmente um veículo Monza, ano 1985, cor prata, quatro portas, é abordado, por volta das duas horas da madrugada, numa operação da Polícia Militar em Goiânia, denominada “Se Beber não Dirija.” Na abordagem, os policiais determinam que o condutor submeta-se ao “bafômetro”, tendo o resultado da avaliação constatado teor alcoólico superior ao limite previsto pela lei, e no momento dão voz de prisão ao indivíduo. Ao vistoriar o porta-malas do carro, a polícia encontra

alunos. Aos meus colegas de curso, que foram fundamentais para me fazer compreender o verdadeiro sentido e necessidade da integração das forças de segurança pública e do respeito aos direitos humanos. A todos os professores que cumpriram seus papéis de incentivadores, facilitadores do aprendizado, que acima de tudo cumprem com amor a tarefa de despertar o interesse no na busca pelo conhecimento. Ao Delegado de Polícia Civil, Dr. Evandro dos Reis José, com o qual tive a honra de…

na condução de seu veículo F....................envolveu-se em acidente com atropelamento fatal ................... que lamentavelmente e infelizmente vitimou .................... que veio a óbito no local. O Requerente declarou ante a Autoridade Policial que jamais teve a intenção em dar causa ao acidente, que ao perceber o impacto na lateral do veículo, retornou imediatamente para ver o acontecido e deparou-se com a vítima já caída ao solo, quando então o próprio Requerente pediu por…

pequenas causas são exatamente os princípios sobre os quais tratamos neste tópico. III. CASUÍSTICA Objetivando meio de melhor visualizar a questão que ora abordamos no presente estudo, apresentamos as seguintes situações fáticas. Autoridades Policiais autuam crimes de menor potencial ofensivo em Termos Circunstanciados de Ocorrência. Inexiste modelo padronizado nacionalmente. Cada Estado adota um modelo próprio por sua Secretaria. Importa é que, em todo Termo Circunstanciado de…

na Mesa Diretora. iii. A comissão realizará investigação, e, ao final, apurando-se irregularidades, é encaminhado relatório para a comissão de constituição e justiça (CCJ). iv. CCJ votará por maioria absoluta e voto secreto. d. Parlamentar de Inquérito (CPI). i. Comissão encarregada de apurar irregularidades na gestão pública. ii. Exerce função típica do poder legislativo. iii. Requisitos de abertura de CPI: 1. Requerimento de 1/3 de membros – é uma decorrência do direito…

Exercícios Processo Penal – FCC Dr. André Queiroz 1. O inquérito policial: (A) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. (B) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. (C) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito. (D) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. (E) será encaminhado ao…

razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e…