O Papel Do Inquerito Policial

a autoridade policial é obrigada a dar voz de prisão, eis que é inerente a profissão dele. HIPÓTESES DE FLAGRANTE – ART. 302 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que…

pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE…

presença de Vossa Excelência, apresentar suas com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DETIVERAM O ACUSADO. Em que pese o acusado XXXXXXXXXXX em sua oitiva extrajudicial tenha invocado seu direito constitucional de permanecer em silêncio, já em seu interrogatório judicial, o réu em apreço aduziu…

presa; c) infração penal que motivou a prisão; e d) agente encarregado da prisão. 1. A Prisão Temporária: Conceito: É a segregação cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Base legal: - Lei Federal nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Decretação: - Só pode ser decretada pela autoridade judiciária. 1. A Prisão Temporária: Fundamentos: Lei nº 7.960/89, artigo 1º. Tourinho e Mirabete…

neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há o sistema acusatório (atuação do MP). É o chamado Sistema Misto. 3. Percepção penal: há duas etapas no processo penal: 1ª etapa – inquérito; 2ª etapa – fase judicial. Todas as providências tomadas na 1ª etapa dizem respeito à percepção penal (isolamento do local do crime,…

25 28 31 34 37 40 43 46 A figura do jovem revoltado precisa ser reexaminada. Seu comportamento não se explica pela fome nem pela miséria absoluta. Pelos seus próprios depoimentos, recolhidos em conversas fora dos inquéritos policiais, um grande móvel para sua adesão ao crime do tráfico de drogas é o enriquecimento rápido. Após a gradual conversão aos valores da violência e da nova organização criminosa montada no uso constante da arma de fogo, esse jovem…

que se utilizava de gírias, tais como, camisetas, chinelos, tortas e lanches, quando dos contratos telefônicos estabelecidos, para disfarçar a mercancia das substâncias entorpecentes e dificultar a ação dos órgãos de repressão. Apurou-se que os papéis desempenhados por ... eram de comando, sendo financiadores do tráfico de entorpecentes, e que após a compra de drogas, repassavam a seus comparsas, dentre eles o adolescente O. S. G., além dos demais denunciados para serem comercializadas.…

situação não é animadora: faltam policiais, armamento e viaturas na região. Para cobrir os municípios de Maragogi, Japaratinga, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Matriz de Camaragibe e São Luís do Quitunde, a Polícia Militar de Alagoas conta, atualmente, com 240 homens, número insuficiente, segundo o comandante do 6º Batalhão da PM, tenente-coronel Osman Vilela. Ele explica que seria necessário mais que o dobro de policiais – cerca de 500 – para…

do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Direito Penal Direito Direito Processual Penal Prova Discursiva – Elaboração de Peça Técnico-profissional SÓ ABRA ESTE CADERNO QUANDO AUTORIZADO LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES 1. Quando for permitido abrir…

sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único, embasado em Inquéritos Policiais e Ações Penais. De ressaltar-se ainda que alguns órgãos vislumbram pouca gravidade nesse delito. O tráfico de pessoas se entrelaça com o crime organizado, contando assim com uma rede de apoio comum, onde se incluem os…