O Papel Do Inquerito Policial

imediata. Acessórios ou secundários Não são indispensáveis à ação, mas atuam no curso do processo. Subdividem-se em : Interessados e não interessados. Exemplo: Auxiliares da justiça, peritos, testemunhas, etc. Do Juiz O juiz exerce papel principal no processo. Exerce poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. São poderes do juiz Artigo 251 – C.P.P. 1)Poderes de polícia ou administrativo Significa que o juiz deverá manter…

LIX, tratando-se da legitimidade subsidiária do particular, ou seja, no caso de inércia do Ministério Público, ele pode entrar com a ação penal sem que haja nenhuma irregularidade. Caso o Ministério Público tenha requerido o arquivamento do inquérito policial, não é facultada a parte o direito de pleitear em juízo seu interesse, uma vez não configurando a inércia do Ministério Público, não há que se falar em ação penal subsidiária da pública. O zelo pelo poderes públicos Deve o…

princípios, analisando a aplicação ou não aplicação dos mesmos na investigação criminal. Ao se analisar a natureza da investigação criminal, seus motivos e características, tempo de duração, visa-se entender a discrepante formação da Instituição Policial, seus meios próprios e inconstitucionais convivendo com uma sociedade organizada em um Estado Democrático de Direito, o que poderia ser visto como um câncer social, uma anomalia comportamental, retrógrada, em uso e com eficácia inserida…

doutrina e promover conexões lógicas entre os vários artigos, inclusive pertencentes à legislação anterior, percebeu-se que o novo texto legal é de suma importância para a ação investigatória e também processual, onde se encaixa o trabalho de agentes policiais e do Ministério Público. Primeiramente, far-se-á uma breve contextualização jurídica da legislação nacional que tinha esse tema como foco principal. Em seguida, fundamentando os comentários, observar-se-á como a nova lei de…

fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (E) o juiz poderá revogar…

vitima ou pessoa lesada fazer a acusação. Porem o direito de punir permanece sendo do estado, dentro das normas legais.A diferença é que na ação privada, a vitima não precisa esperar o ministério publico ofertar a denuncia, pois ela mesma faz esse papel. 1.2.1. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA. Agora chegamos ao ponto em que queríamos, dentro da ação privada existe ainda a ação privada subsidiária da publica, que é o que consta no inciso LIX do artigo 5º da…

Minas Gerais concede a sua mais alta comenda, a Medalha Alferes Tiradentes, a autoridades civis e militares que se destacaram por suas atuações junto à sociedade. Em 2010 a Policia Militar sofreu grandes mudanças no que tange a estrutura da carreira policial militar e a forma de ingresso na corporação. Hoje os Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais tem competência legal para Juízes Militares e Integram as Carreiras Jurídicas do Estado de Minas Gerais conforme constituição estadual…

poder-dever de concretizar essa pretensão por meio de uma atividade persecutória, em regra independente da manifestação do ofendido. 17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) – tem caráter bifronte: Dirige-se à autoridade policial, obrigando-a a promover inquérito policial sempre que souber da ocorrência de crime apurável mediante ação penal pública. Dirige-se ao Ministério Público, obrigando-o a promover a ação penal em crimes de ação publica, sempre que tiver os elementos…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…

direito. VII – Inquérito policial - Art. 4º, CPP. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 1) - Conceito É um procedimento administrativo investigativo. O inquérito é um procedimento unilateral. O…