O Papel Do Inquerito Policial

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. MARISVALDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador de RG nº XXX, inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua nº XXX, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua nº XXX, onde recebe as intimações e notificações (m.j), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no…

titularidade do inquérito civil e da ação civil pública.32 Em seu art. 129, abaixo transcrito, a Constituição estabelece as principais funções do Ministério Público: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III -…

Modelo de peças 1. Requerimento abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira…

polícia (ZIMMER JÚNIOR, 2013). No caso do MP, sua atuação está ligada ao controle externo da atividade policial, tratando também da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas. A atuação do Ministério Público vai além do controle da atividade policial, é também papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. Isto inclui o…

comissionários em cada termo e a um subcomissário em cada distrito" Atualmente, a Polícia Civil se rege pelas normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, editada pela Lei nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009. Essa lei manteve as carreiras da policial civil, criadas por dispositivo legal anterior, cujo cargo mais graduado é o de Delegado de Polícia, um bacharel em Direito, que, após ser aprovado em concurso público, ainda se forma na Academia da Polícia Civil (ACADEPOL). A…

Constituição, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados…

são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma material tem sua liberdade restringida pelo Estado, verificando-se na prática sua locação em distritos policiais e outros estabelecimentos…

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país. A CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas seu prazo de funcionamento é determinado. O processo de investigação é sumário (inicialmente por 90 dias) e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou de um crime. O…

ESTADO DE SÃO PAULO MAURÍCIO JOSÉ LEMOS FREIRE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA PAULO AFONSO BICUDO DELEGADO GERAL ADJUNTO CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DHPP ADRIANO ROBERTO FIGUEIREDO DIVISIONÁRIO DA ASSISTÊNCIA POLICIAL DO DHPP MARCOS CARNEIRO LIMA DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS DO DHPP FRANCISCO IELO FILHO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA DO DHPP V Anuário DHPP 2006_2007-AB.p65 5 22.09.08, 13:20 CONTEÚDO INTRODUÇÃO 1