Auditoria

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS

Conceito
Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto.

Lide
Conflito de interesses caracterizado por uma resistência.

Autotutela
É a utilização da própria força para a solução de um litígio.

Autocomposição
É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação.

Processo
É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.

Sistemas Processuais

a) Inquisitivo
É caracterizado como concentração de funções, não tem ampla defesa e é litigioso.

b)Acusatório
É caracterizado pela divisão de funções, tendo um acusador, um defensor e um julgador. Tem contraditório, ampla defesa e cumplicidade.

c)Misto
Tem início de forma inquisitiva e posteriormente passa para a forma acusatória.

LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço
O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual.
OBS: Os incisos do artigo 1º do C.P.P. tem referência com matéria de competência, assim as pessoas citadas no inciso II e a Justiça citada nos demais, serão tratadas a partir do artigo 69 do C.P.P. Lei processual no tempo
Foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todas as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor.
OBS. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o réu. Prejudicando, somente terá aplicação aos novos processos, permanecendo os anteriores até encerramento. Artigos 3º à 4º. – C.P.P. – 21/02/06