Nova Lei De Prisões Artigos Cientificos

básicos enquanto cumpre sua pena ou aguarda julgamento. As prisões brasileiras estão funcionando em estado crítico, já que são diversos os problemas encontrados dentro desses estabelecimentos. A Constituição Federal de 1988 elencou a obrigação de o Estado fornecer o mínimo necessário a todo ser humano para sobreviver em condição digna, permitindo o seu pleno desenvolvimento, respeitando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal, buscando assegurar a…

Universidade Estadual de Maringá, Maringá. RESUMO Desde o início da existência das prisões, elas destinavam-se unicamente a custódia dos delinqüentes enquanto aguardavam a execução da pena. Na medida em que a sociedade foi evoluindo, evolui também a forma de punição dos criminosos, passando a ser adotada as penas privativas de liberdade, surgindo, então, maior preocupação com locais mais adequados para essa nova finalidade. Dessa forma, trata-se o presente estudo de uma análise…

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: uma análise das principais mudanças advindas da Lei 12.015/09 JUSTIFICATIVA O presente estudo visa analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente

privativa de liberdade no Brasil. 2.1 Breve histórico a respeito da evolução das penas. 2.2 Teoria Geral da Pena no Brasil. 2.3 Aspectos subjetivos e fatores que levam ao ato delituoso. 2.4 Os direitos humanos ante ao sistema prisional. 3. A 1 Artigo científico apresentado como resultado de pesquisa acadêmica relativa à disciplina Psicologia Jurídica, sob a orientação da Profa. Georgita Maria Jardim, realizado no Curso de Direito da UNIMONTES, no período de Outubro a Novembro de 2013. 2…

conter os atos praticados contra a coletividade, e nesse diapasão exsurge o poder punitivo estatal – jus puniendi – como maneira controladora das agressões à sociedade. Depois da sentença penal condenatória, no caso do regime fechado, aplicar-se-á a Lei de Execução Penal, garantindo ao apenado todos os direitos não excluídos pela sentença. O sistema prisional então inicia o processo de degeneração e degradação do condenado, onde na tentativa de controlar, ou moldar a vida do interno…

desempenhados, os tipos de demandas atendidas e as repercussões do seu trabalho nas instâncias jurídicas. A necessidade de uma constante atualização no domínio de dispositivos legais básicos provenientes do Código Civil vigente, que contempla algumas das novas formas de configurações familiares, é enfatizada, especialmente aos psicólogos que atuam em Varas de Família. Dentre as diferentes modalidades de resolução de conflito caracterizados em tais Varas, é ressaltada a mediação familiar…

pelo conhecimento foi ampliado com vindas de universidades e ampliando a sede de saber cientifico, porém , em matéria de crença o intelectual brasileiro continuava com um pé na religião católica, remetendo-se novamente ao período histórico anterior, que analogamente ao conteúdo estudado, quando se diz que a “Ciência é a possibilidade de avançar à essência”, não há pratica isenta de ideologia. No artigo ainda mais adiante, diz que a medicina social da época , mais preocupada com a saúde do

descriminalização da maconha Nova Friburgo 2013 VANUSA HERINGER KLEIN POLÍTICA DE DROGAS A questão da descriminalização da maconha Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharelado em Direito pela Universidade Candido Mendes de Nova Friburgo, sob a orientação da professora Sandra Villaverde. Nova Friburgo 2013 Ver:…

percentual de reincidência despenca para enxutos 5%. Mesmo levando-se em conta grau de periculosidade, perfil dos criminosos, tipo e modo do crime cometido, e outros pressupostos que determinam a aplicação da pena tradicional ou da alternativa (pela Lei brasileira, esta só pode ser aplicada a determinados crimes, sem violência ou grave ameaça, e com condenação de até 4 anos), as diferenças numéricas entre uma e outra, ainda assim, são expressivas. As comparações tornam-se ainda mais…

Humana IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INFOPEN - Sistema de Informações Penitenciárias INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LEP - Lei de Execução Penal MJ - Ministério da Justiça OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ONU - Organização das Nações Unidas PCC - Primeiro Comando da Capital PESP - Plano Estadual de Segurança…