Nova Lei De Organização Criminosa

da. Crime Organizado, 2003, p. 57. Supremo Tribunal Federal: Hábeas Corpus no 75.338/98 – Rel. Min. Nelson Jobim – 11 de março de 1998 Nota-se que a idoneidade (referencia) denota da necessidade de adequação para alcançar fins previstos na lei processual e quantitativa (duração e quantidade compatíveis com a finalidade buscada) da medida de restrição dos direitos fundamentais, além da necessidade de adequação de determinação subjetiva de sua aplicação, individualização dos sujeitos

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

REGISTRADORES DE DOMÍNIOS INTOCÁVEIS 25 2.8 PROVEDORES DE ACESSOS A INTERNET E DE HOSPEDAGEM INTOCÁVEIS 27 2.9 PROCESSADORES DE PAGAMENTO 28 2.10 FURTO DE IDENTIDADE, RECEPTAÇÃO E MULAS: A MONETIZAÇÃO DE CREDENCIAIS FURTADAS 28 2.11 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, TERRORISMO VIRTUAL E GUERRA VIRTUAL 30 2.12 EVENTOS 37 2.13 FORMAS DE COMBATE AO CYBERTERRORISMO 40 3 REPRESSÃO AOS CRIMES ELETRÔNICOS 44 3.1 O CONTEXTO BRASILEIRO 49 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS 61 INTRODUÇÃO A…

(RDD), que foi adotado em nosso ordenamento jurídico, com a modalidade de uma sanção disciplinar, pela Lei n°10.792, de 1° de dezembro de 2003, no que teve alteração no artigo 52 entre outros, da Lei n° 7.210, de junho de 1984 (Lei de execução penal – LEP), pois tem como marco histórico então analisará, suas características e sua constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Facções Criminosas. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Sanção. 1 INTRODUÇÃO O…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal (“LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), (grifos nossos), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada está presa preventivamente desde o dia 12 de agosto de 2014, portanto há mais de…

FICHAMENTO – LEI 9.613/98 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Foi criada em decorrência do compromisso firmado na Convenção de Viena em 1988 e para satisfazer as pressões internacionais. O combate a este

(CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel, desumana ou degradante. Além deste fato, segundo Maria Adelaide Freitas Caires, psicóloga e membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o confinamento isolado enfraquece gradativamente a organização mental do preso até o caso evoluir para um quadro psicótico. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos estabelece que as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos…

permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. 1.4- Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios. 1.5- Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos 1.6- Crimes simples, qualificados e privilegiados. 1.7- Crimes progressivos e progressão criminosa 1.8- Crimes habituais 1.9- Crimes profissionais 2.0- Crimes exauridos 2.1- Crimes de ação única e de ação múltipla 2.2- crimes unissubsistentes e plurissubsistentes 2.3- Crimes materiais, formais e de mera conduta. 2.4-…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…