Nova Lei De Organização Criminosa

art. 312, do código de processo penal. Necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem publica e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade evidenciada. Ameaça de morte proferida contra as vitimas. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade poder judiciário tribunal de justiça hc nº 992938-2de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319, do código de processo penal. Excesso de prazo. Inocorrência.…

de 2009 foi publicada a Lei n. 11.900/2009, que altera o artigo 185 do CPP, além de criar novo art. 222-A, de forma a criar a previsão legal de realização da videoconferência no processo penal. Nessa espécie de interrogatório ou depoimento, o juiz está na sede do juízo processante e o réu está no estabelecimento prisional, interligados por um sistema de videoconferência, e o juiz procede ao interrogatório pela via eletrônica. Assim, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 11.900/2009,…

de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o…

.................................................................. |21 | |4.1 |Modelos idôneos para melhores reabilitações............................. |22 | |4.2 |A função social da lei .................................................................. |23 | |5 |Conclusão..................................................................................... |24 | | |Bibliografia.....

Como se forma um criminoso EDILEUZA CAMPOS FEITOSA RESUMO Pesquisa desenvolvida com o objetivo de esclarecer a definição de criminologia e a sua importância para elucidar, combater e prevenir ações criminosas. Devemos analisar os motivos que levam o indivíduo a cometer atos criminosos, para que deste preceito possamos encontrar a solução para diminuir a criminalidade. O indivíduo não escolhe ser criminoso. As desigualdades sociais e a falta de uma família…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Penal: Lei de Lavagem de Dinheiro Biguaçu, 16 de novembro de 2009. Prof. MSc. Celso Wiggers UNIVALI – Campus de Biguaçu Orientador Profª. MSc. Eunice Anisete de Souza Trajano UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro Profª. Esp. Marilene do Espírito…

Penal no Tempo e no Espaço. A sucessão de leis no tempo impõe uma dificuldade ao autor da norma. No processo penal, via de regra, a lei mais nova é aplicada. - Princípio da lei penal no tempo: a lei retroage em benefício do réu. Quando a lei é publicada e depois entra em vigor (podendo haver vacatio legis). A revogação pela lei nova pode ser EXPRESSA, quando diz "Revoga-se a lei x" ou TÁCITA, quando a lei nova regulamenta dispositivos regulados pela lei anterior. A revogação pode…

Políticas do banco de identificação de clientes 20 Competências da diretoria de Gestão da Segurança 20 Aplicativo de Detecção de indícios de Lavagem de Dinheiro DLD 20 Comunicação de indícios de lavagem de dinheiro 21 Sigilo das Informações 21 LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. 22 Conceito A partir da análise da origem e evolução história do delito de lavagem de dinheiro, retira-se o conceito do mesmo. Saliente-se que não há na doutrina um conceito unívoco do crime de…

culpado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidade: as finalidades da pena são explicadas por três teorias: a)Teoria absoluta ou da retribuição: a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A…

em transações on line ou o pagamento de boletos diversos na rede mundial de computadores. As falhas de segurança nos sites e programas de acesso a internet, assim como os descuidos dos internautas, são grandes os responsáveis pelo surgimento de uma nova categoria de bandidos, os chamados bandidos cibernéticos ou cibercrimonosos. Eles usam conhecimentos de informática e tecnologia para roubar informações, cometer estelionatos, invadir a intimidade de pessoas, injuriar, difamar ou…