Nova Lei De Organização Criminosa

privilegiado-qualificado é adotado não apenas pelo STJ como também pelo STF. O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é também equiparado a crime hediondo Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,…

[...] Nossos costumes e nossas leis retrógadas estão muito distantes das luzes dos povos. Somos ainda dominados pelos preconceitos bárbaros que recebemos como herança de nossos antepassados... Que as leis sejam, portanto, inexoráveis, que sejam os seus executores inflexíveis; mas que o legislador seja indulgente e humano.

2 ANÁLISE PONTUAL DOS ASPECTOS MATERIAIS DA LEI 9.613/98 2.1 Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o

Caráter Punitivo Caráter Educativo Princípios aplicáveis as sanções Peninais 1. Legalidade: a) Garantia criminal e penal: Não há crime sem lei anterior que o defina Art. 1º b) Garantia jurisdicional e penitenciaria e de execução: garantia que a lei será cumprida. 2. Culpabilidade: Não a pena sem culpabilidade. 3. Pessoalidade da Pena: Impede que a punição por fato alheio, pois só o ato da punição pode ser punido. 4. Individualização da Pena:

do curso de aperfeiçoamento Policial. BARBACENA II SEMESTRE 2011 ÍNDICE INTRODUÇÃO ............................................................................................... 4 NECESSIDADE DE INDIVIDUALIAÇÃO DE CONDUAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ................................................................................................... 5 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIAÇÃO DA PENA .............................................. 9 CONCLUSÃO ................................

organizado, tendo em vista a dificuldade em reprimir diretamente a atividade criminosa, foi a de dificultar a livre circulação do dinheiro proveniente da mesma, transformando em crime o processo de disfarce deste dinheiro, ou seja, criminalizando a chamada lavagem de dinheiro. A maioria dos países da comunidade internacional, liderados pelos Estados Unidos, tendo como motivação principal o combate às drogas, criaram leis contra a lavagem de capitais, a partir da Convenção de Viena, em…

Personalidade Criminosa Cogita-se a existência de determinada personalidade inclinada significativamente para o crime. | Forense | Personalidade | A criminalidade atual tem constatado violações cada vez mais peculiares da lei, da moral e da ética, tem se surpreendido pela produção de delitos em faixas etárias cada vez menores, pela atitude criminosa cada vez mais presente em pessoas "normais", do ponto de vista sócio-cultural, por delitos motivados cada vez mais por questões de…

E não faltou quem classificasse os criminosos simplesmente de “vagabundos”, querendo dizer que com isso encerravam o assunto. Mas, afinal, qual é a origem do crime? Por que alguns lugares, como o Brasil, reúnem mais pessoas dedicadas a infringir a lei? Por que, em uma mesma população, algumas pessoas resolvem romper as regras enquanto outras as obedecem? 4. SURGIMENTO SEGUNDO A CRIMINOLOGIA 4.1 Ênfase no individuo: Há quem procure as causas do crime no indivíduo que o comete.…

tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores tentam conceituá-lo, demonstrando como é tratada a questão sob o ponto de vista do Direito penal brasileiro. Neste contexto, é feita uma análise da tipificação do terrorismo a luz da Lei de Segurança Nacional e as divergências que giram em torno desta legislação extravagante. E por fim como o Brasil esta enfrentando esse tema, em sua abordagem nacional e internacional. Palavras-Chave: Terrorismo. Segurança Nacional.…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…