Nova Lei De Medidas Cautelares

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................

Estudo Sistematizado de Informativos ESQUEMA DA LEI Nº 12.403/2011 Alterações do CPP Esquema elaborado em Julho/2011 Autores: Marcos Boechat Bruno “MOCAM” Em termos gerais, o que mudou no CPP? Com a Lei nº 12.403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal brasileiro foi alvo de relevantes mudanças durante a primeira década do Século XXI. O Projeto de Lei 4.208/01 deu origem à Lei 12.403/2011, que alterou as regras

trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como…

padrasto e mãe, em virtude de uma busca por melhores empregos e de uma melhora de condição de vida, acabaram mudando-se para Nova Mutum/MT. Sendo que em 10/06/2013 quando se mudaram, passados apenas 10 dias, ou seja, 20/06/2013 o Réu já estava trabalhando normalmente conforme se observa da CTPS cópia em anexo. Visto que toda sua família reside hoje na comarca de Nova Mutum/MT, onde tem residência e emprego fixo, de forma que resta claro que fincaram raízes na Comarca, e, contudo nunca teve

Capitulo I 1. Breve histórico do Código de Processo Penal O atual Código de Processo Penal, também conhecido como decreto lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, entrou em vigor em 01 de janeiro de 1942, período este, em que a sociedade brasileira passava por grandes “turbulências políticas-institucionais, convivendo ora com regimes mais próximos do que poderia se chamar de abertura democrática, ora de regimes de extremo autoritarismo”[1], o que…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO MEDIDAS CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. SÃO PAULO 2012 MEDIDAS CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. As medidas cautelares, diversas da prisão, podem ser decretadas pelo juiz, ainda que não haja prova inconteste da materialidade e indício suficiente da autoria.la mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, pois da análise dos preceitos e princípios contidos na CF/88, conclui-se que a liberdade é a regra e a

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL * Interceptação telefônica * Busca e Apreensão * Prisão preventiva Entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 a lei 12.403 (clique aqui), que alterou o Código de Processo Penal (clique aqui). Referida mudança tratou de questões relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Dentre as alterações de maior relevo, pode-se citar a criação de medidas cautelares, que relegaram a decretação da…

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…