Direito penal

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL * Interceptação telefônica * Busca e Apreensão * Prisão preventiva

Entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 a lei 12.403 (clique aqui), que alterou o Código de Processo Penal (clique aqui). Referida mudança tratou de questões relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Dentre as alterações de maior relevo, pode-se citar a criação de medidas cautelares, que relegaram a decretação da prisão preventiva apenas para os casos imprescindíveis, preenchidos os requisitos legais.

Tais medidas serão cabíveis em crimes punidos com pena privativa de liberdade (art. 283, §3º do CPP), independentemente da pena, observada a necessidade e adequação da medida ao caso em concreto.

Agora, com a reforma do CPP, passa-se a ter uma opção entre a liberdade e a prisão preventiva, que consiste na aplicação de medida diversa do cárcere, o que de fato em alguns casos apresenta-se mais razoável.
As Medidas Cautelares são divididas em duas espécies: 1. REAIS: Atingem os bens 2. PESSOAIS: Atingem a liberdade Medidas Cautelares Pessoais a) De prisão (prisão temporária, prisão preventiva) b) Diversas de prisão

Medidas cautelares pessoais diversas da prisão * Para ocorrer não pode haver trânsito em julgado. * Entre a prisão e a liberdade existe o meio termo, que são as medidas cautelares pessoais diversas da prisão.
Lei 12.403/2011 Essa lei alterou o Código de Processo Penal e criou, no Brasil, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão. I. Apenas o juiz pode decretar medida cautelar. II. Qualquer medida cautelar pode ser decretada desde a época da investigação até antes do trânsito em julgado. III. O juiz, de ofício (ato de ofício é aquele que a Administração faz independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado), não pode decretar a medida cautelar pessoal diversa da prisão na investigação. IV. Para decretar uma