Nova Lei De Medidas Cautelares

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela –

prisão cautelar como ultima ratio (ou última hipótese) na lei 12403/11. A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal. As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada em julgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011. …

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do…

objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser considerada espécie do gênero prisão cautelar, tal medida…

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE PRISÃO (LEI 12.403/2011) J. E. P. Prof.º H. N. Jr. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 25) – Processo Penal RESUMO O presente trabalho visa abranger um tema bastante importante no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas cautelares alternativas de prisão impostas pela lei nº 12.403 de 2011. É sabido que as medidas cautelares, tem como principal objetivo assegurar o resultado do processo principal, porém

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE PRISÕES (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011) Prof. Flávio Martins www.professorflaviomartins.com.br LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344