Nova Lei De Medidas Cautelares

da lei 11.343/06. O douto magistrado, com parecer favorável do representante do MP, no dia 22/05/2012, converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, por entender que todos os requisitos ensejadores da prisão cautelar estavam presentes. Compulsando o Auto de Prisão constata-se sua fragilidade quanto aos mecanismos probatórios arrecadados em desfavor do paciente. Analisando-o com maior profundidade, percebe-se que a situação fática ora investigada é passível da…

antecipada, visto que o § 7º, introduzido pela Lei nº 10.444/02, estabelece a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar. A partir de agora, o advogado não precisará ter receio em requerer uma tutela em lugar de outra, uma vez que, conforme a nova redação do art. 273, § 7º, do CPC, fica autorizado ao órgão julgador conhecer e deferir a medida cautelar no caso do autor requerer a antecipação de tutela quando, na verdade, é cabível a tutela cautelar, desde que, obviamente,…

alterações dadas pela Lei nº 12.403/2011, que dispõe acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: Da Gratuidade de Justiça Requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a Requerente não possui situação financeira que permita arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio ou de sua família, conforme declarações inclusas, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 1º, § 3º da Lei…

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa

APREENSÃO DE MENORES em face de (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA 1- Ab initio, a autora DECLARA SER POBRE NA FORMA DA LEI e requer do Douto(a) Julgador(a) a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, por não estar em condições de pagar as custas do processo, posto que os poucos rendimentos que entram na casa da mesma são totalmente comprometidos com as muitas…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GABRIEL AUGUSTO MARTINES – 10111296 AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SÃO PAULO 15 de Novembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................04 CONCEITO.............................

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO GUSTAVO SILVA SOUTO MEDIDAS CAUTELARES COMO ALTERNATIVA A PRISÃO Itamaraju/BA 2013 GUSTAVO SILVA SOUTO MEDIDAS CAUTELARES COMO ALTERNATIVA A PRISÃO Projeto de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, como requisito para obtenção de Grau de Bacharel em Direito, entregue em

........................................... 15 CAPÍTULO II – Tutela Cautelar e Tutela Antecipada ............................................ 17 2.1. Tutela Cautelar...................................................................................... 17 2.2. Tutela Antecipada.................................................................................. 19 2.3. Diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada........................ 23 2.4.…

inadequado falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e…

do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no plantão judiciário naquele dia 30/12/2013, em decisão de fls ___, decretou a prisão preventiva do acusado, ora suplicante, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Urge asseverar que o suplicante afirma categoricamente que não cometeu furto algum, e que recebeu um controle de uma TV de um…