Nova Lei De Medidas Cautelares

DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA Não há o livro do processo cautelar. As tutelas de urgência e da evidência foram incluídas no livro da parte geral – arts. 269 a 286. P. 319 Não há livro destinado ao processo cautelar. Não há ações cautelares nominadas. Não há procedimentos cautelares específicos. Observar o que ocorreu com as cautelares nominadas. Vide anexo. Então não teremos mais tutela cautelar e tutela antecipada?12 O que é tutela? É proteção. E a tutela…

da Lei 11.343/06. Ocorre que a este foi imputado a prática de tráfico de drogas pelo fato de o requerente possuir em sua residência 5 (cinco) “trouxas” de maconha para o seu consumo pessoal. Trata-se de indiciado primário e de bons antecedentes, sendo certo que a única anotação refere-se a um processo no qual o indiciado aceitou a suspensão condicional. O indiciado possui residência fixa, morando com sua mãe Iara Lima Gonçalves, na Rua Jacob Bordgnon, n. 30, Carangola, Cidade…

DO DIREITO: Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar: Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. Pois bem, a Autoridade coatora fundamentou a manutenção da prisão cautelar nos seguintes termos: “09- Diante do exposto,…

Direito Processual Civil – SOPL IPLeiria Procedimentos Cautelares - Sintese |1. Quais são os diferentes tipos de medidas? | |Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para | |acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil português. Tais procedimentos | |correspondem a conjuntos de actos praticados…

pedidos por meio de petição autônoma. Em relação ao preparo, atualmente a um excesso de formalismo, coisa que não ocorrerá com o novo, outro ponto interessante é que não haverá mais obrigatoriedade da petição dando ciência ao juiz a quo, com a nova redação do art. 526, NCPC. Enfim, o mini curso ministrado pela professora Patrícia Freire, foi muito rico para o amadurecimento e construção de meus conhecimentos referentes ao novo CPC. Terminado o mini curso, aguardei…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito subjetivo, abstrato, autônomo, público, constitucional – (ex vi do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao prescrever a possibilidade de defesa a ameaças a direitos – e suplementar. Isso porque, o direito de ação cautelar é apenas uma espécie do gênero direito de ação, conservando todas as…

Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…